Na página 26 do Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais, no item relativo a “cruzamento com as obrigações de terceiros”, é referido que “a obrigação acessória prevista no artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária para as instituições de crédito e sociedades financeiras, a ser cumprida através da declaração Modelo 38 – Declaração de transferências transfronteiras, veio permitir conhecer informação sobre as transferências financeiras efetuadas por sujeitos passivos singulares e coletivos, que tenham como destinatários entidades localizadas em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável”.
Como é público esta obrigação é o resultado de uma proposta de alteração em tempo proposta pelo PCP, cuja informação o Relatório agora utiliza – e bem – para proceder ao respetivo tratamento e cruzamento, com os resultados que estão explicitados na página 26 do citado Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais.
Importava igualmente conhecer alguns outros elementos informativos que esta obrigação acessória introduzida na Lei Geral Tributária permite analisar, seja o que respeita aos valores globais anuais transferidos por sujeitos passivos singulares ou coletivos, seja o que respeita ao valor global anula transferido para o território com regime de tributação mais favorável situado em Portugal (Centro internacional de Negócios da Madeira).
Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sejam respondidas as seguintes perguntas:
1.Qual foi o valor total das transferências financeiras incluído pelas instituições de crédito e sociedades financeiras nas Declarações Modelo 38 relativas ao ano de 2009, e efetuadas por sujeitos passivos singulares? E qual foi esse valor no ano de 2010?
2. Dos valores totais inscritos nas Declarações Modelo 38, objeto da pergunta anterior, que parte foi transferida para o Centro Internacional de Negócios da Madeira em 2009 e em 2010?
3.E qual foi o valor global total das transferências financeiras incluído pelas instituições de crédito e sociedades financeiras nessas Declarações Modelo 38, relativas aos mesmos anos de 2009 e de 2010, e respeitantes a transferências realizadas por sujeitos passivos coletivos?
4.E que parte dos valores referidos na pergunta anterior é que teve como destino o Centro Internacional de Negócios da Madeira?