Estatuto dos Benefícios Fiscais, Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
Sr. Presidente,
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,
Lamento informá-lo, mas, se nada de anormal acontecer, esta proposta de lei vai, certamente, contar com os votos favoráveis do CDS e do PSD e de mais ninguém!
Sabe porquê? Porque, em 2003, uma proposta do mesmo teor contou com os votos contra do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes e com a abstenção do PS.
Ora, se o PS se absteve naquela altura, para infelicidade sua, Sr. Secretário de Estado, não vai, certamente, contar com o voto favorável daquele partido.
O Governo afirma, na Exposição de motivos desta proposta de lei, que a política fiscal «deve ser um instrumento orientado para a melhoria da equidade fiscal». Vou repetir: «para a melhoria da equidade fiscal». É o que o Governo escreve! Como tal, para aumentar a equidade fiscal, isto é, para assegurar a justiça fiscal, o Governo mantém e prorroga os privilégios da zona franca da Madeira. Estes privilégios terminavam em 2011 e, para aumentar a justiça fiscal, o Governo assegura que os privilégios se mantêm mais nove anos, até 2020! Como? O IRC, por exemplo, paga-se a taxas muito equitativas de 3%, 4% ou, quanto muito, 5% depois de 2013!
Mas, se se tratarem de instituições bancárias ou financeiras, como seguradoras, os privilégios são ainda maiores.
Neste caso, prorroga-se também uma isenção fiscal que é quase total! Ou seja, prorroga-se o paraíso fiscal e o regabofe fiscal na zona franca da Madeira.
Assim, gostava de perguntar ao Sr. Secretário de Estado quanto é que isto custa. Que estimativas é que o Governo tem em relação ao IRC e aos outros impostos que vão, naturalmente, onerar as finanças públicas do nosso país?
(...)
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
A proposta de lei que o Governo hoje apresenta (nº 158/X) pretende no essencial prorrogar os benefícios fiscais na Zona Franca da Madeira!
São as taxas de IRC quase simbólicas, de 3%, 4% e 5% que se prolongam para além de 2011 e vão agora até 2020 para as empresas não financeiras!
É também o prolongamento por mais 9 anos dos benefícios fiscais, não só às empresas mas igualmente aos seus titulares, em sede de IRS!
É igualmente o prolongamento de um regime ainda mais privilegiado para as empresas financeiras e seguradoras!
São os valores da base de incidência sobre as quais se fazem sentir aquelas taxas reduzidas de IRC que são significativamente alargadas, em média 30 a 33%, podendo atingir um máximo de 150 milhões de euros.
Quando se esperaria que o Governo fizesse caducar os privilégios da Zona Franca da Madeira, no final do período previsto que ia até 2011;
Quando se esperaria que a política fiscal servisse como instrumento para promover a equidade e a justiça fiscal;
O Governo adopta uma proposta que não só mantém como prolonga por mais nove anos o privilégio e o regabofe fiscal na Zona Franca da Madeira.
Quando os portugueses são permanentemente convocados pelo Governo para a necessidade de continuarem a fazer sacrifícios;
Quando o Governo corta nos salários, corta nas reformas, corta nos subsídios de desemprego, despede funcionários públicos, encerra serviços públicos, fecha escolas e unidades hospitalares, dispensa professores, médios e enfermeiros;
quando tudo isto sucede, o Governo, em vez de eliminar situações de privilégio que pouco (ou quase) nenhum benefício trazem para a Madeira e o seu povo - como bem se viu recentemente no debate da Lei das Finanças Regionais onde o PIB regional é inflacionado pela Zona Franca que (quase) nada repercute em benefício dos madeirenses - o Governo opta por prolongar um regime e um sistema ilusório, injusto e de inaceitável privilégio.
Ao apresentar esta proposta - aliás em tudo idêntica a uma outra da autoria do PSD/CDS feita para o Orçamento do Estado de 2003 e que (curiosamente) contou na altura com a abstenção do PS - o Governo mostra a sua verdadeira face.
Mostra quais são os interesses que defende!
Confirma que a equidade e a justiça social é uma figura de estilo e de retórica que se invoca apenas para falar de uma certa "esquerda moderna" que afinal está tão à direita como a direita clássica!
Disse.
(...)
Sr. Presidente,
É apenas para agradecer a informação do Sr. Secretário de Estado e dizer-lhe que os números que nos forneceu, que, aliás, confirmam os sugeridos por mim na intervenção inicial, referem-se apenas ao IRC. O Sr. Secretário de Estado não inclui na sua estimativa os outros benefícios fiscais, suponho, como, em sede de IRS para os titulares das empresas e ainda, por exemplo, a redução da base de incidência em determinadas situações, que é, digamos assim, um suplemento, uma espécie de bónus fiscal, para além daquilo que está regulamentado em sede de IRC.
Era isto que eu queria dizer para acentuar que, independentemente do valor, os princípios aqui são importantes, e a importância é fazer cessar privilégios e não aumentá-los. Esta é a questão central, do nosso ponto de vista.
