Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP a informação que a empresa Cácio Industria de mobiliário, SA, sita na Avenida Indústria, Vandoma, concelho de Paredes, não paga o trabalho suplementar realizado pelos seus trabalhadores.

De acordo com a informação recolhida, os cerca de 100 trabalhadores realizam 30 minutos diários de trabalho suplementar, contudo a empresa não paga qualquer montante pela sua realização.

Esta situação, a verificar-se configura uma ilegalidade por parte da empresa, que acarreta sérios prejuízos para os trabalhadores.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do Emprego o seguinte:

1.º Que medidas, nomeadamente inspectivas, tenciona este Ministério tomar para repor a legalidade nesta empresa?