Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Trabalho Decente para os Trabalhadores Domésticos

A Convenção expressa como objectivo principal a valorização dos trabalhadores domésticos, estabelecendo, entre outras garantias: o reconhecimento da importância dos trabalhadores domésticos para a economia; a adopção de medidas, pelos Estados signatários, que respeitem, promovam e apliquem os princípios e direitos fundamentais do trabalho (liberdade de associação, liberdade sindical e reconhecimento efectivo do direito à negociação colectiva, eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, abolição efectiva do trabalho infantil); a garantia de que os trabalhadores domésticos são informados sobre as suas condições de trabalho de forma adequada e compreensível e, sempre que possível, através de contrato escrito.
Temos algumas preocupações: sabemos que existe tráfico de seres humanos e, nomeadamente, tráfico de mulheres, não só de países terceiros para a UE, mas também entre países da UE. Assim, consideramos que os Estados devem conferir especial atenção à fiscalização dos contratos efetuados nos seus países, nomeadamente pelas agências de emprego privadas que contratam pessoas de outros países para trabalhar como trabalhadores domésticos.
É fundamental trazer este debate para o espaço público, visibilizar, valorizar e dignificar o importante trabalho destes trabalhadores. Votámos a favor deste relatório da nossa autoria que está de acordo com a autorização do Conselho aos EM para ratificarem a Convenção.

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