O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento que na Delegação Regional do Norte do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT), designadamente nos Centros de Resposta Integradas e nas Unidades de Desabituação, há dezenas de trabalhadores a falsos recibos verdes. São médicos, enfermeiros, psicólogos, administrativos e assistentes sociais.
Estes trabalhadores a recibos verdes, têm um horário de trabalho definido, assinam folha de ponto e têm superior hierárquico e desempenham as mesmas funções que os restantes trabalhadores com vínculo à função pública, embora os seus direitos não estejam a ser cumpridos.
Os trabalhadores que desempenham funções na Delegação Regional do Norte do IDT passam o recibo de prestação de serviços a uma entidade terceira, com a qual não existe qualquer tipo de vínculo, excepcionando a emissão do recibo em seu nome e da qual recebem o seu salário, sempre com o mesmo valor. Todos os problemas administrativos os trabalhadores reportam directamente ao IDT e não a esta entidade.
A situação destes trabalhadores agravou-se devido aos atrasos no pagamento do salário desde Dezembro de 2010 até ao momento. A entidade justificou esses atrasos, porque o IDT ainda não efectuou os devidos pagamentos. Acontece que, depois da denúncia pública desta situação, vários trabalhadores com falsos recibos verdes estão a ser informados que as suas funções iriam terminar no final do corrente mês de Março.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Como justifica este Ministério a existência de falsos recibos verdes no IDT?
2. Quantos trabalhadores existem no IDT que desempenhando funções permanentes e de uma forma dependente estão enquadrados como “trabalhadores independentes”?
3. Que medidas vai o Governo tomar para resolver o problema destes trabalhadores?
4. Pretende ou não este Ministério proceder a integração destes trabalhadores nos quadros do IDT, respeitando os seus direitos?
