O Parlamento Europeu deu hoje o seu acordo de princípio à proposta de directiva que "estabelece normas mínimas sobre sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular", proposta que mereceu a clara rejeição dos deputados do PCP no PE.
Entre outros aspectos, os deputados do PCP no PE consideram essencial sublinhar que, independentemente da necessidade da implementação e reforço de procedimentos - que já estão estabelecidos na generalidade dos países da União Europeia - que visem combater o recurso ao trabalho ilegal, é inaceitável que, com a actual proposta, se puna tanto o prevaricador, como as vítimas.
Esta proposta de directiva não tem como objectivo salvaguardar a dignidade e a defesa dos direitos dos trabalhadores imigrantes que se encontram numa situação irregular e que, como a realidade demonstra, são, geralmente, vítimas de situações de sobre-exploração.
O objectivo desta proposta é complementar a vergonhosa e inaceitável directiva de "retorno" - que o Governo PS aprovou -, promovendo a aplicação de sanções a empregadores de trabalhadores em situação irregular e estabelecendo como regra geral e de forma automática o procedimento de expulsão destes trabalhadores, com raras excepções. A confirmá-lo, está a proposta de se considerar como possibilidade de sanção ao empregador a sua "contribuição para as despesas de repatriamento dos nacionais de países terceiros em situação irregular".
Os deputados do PCP no PE consideram que a expulsão não deve ser a alternativa à sobre-exploração dos trabalhadores imigrantes em situação irregular, os quais anseiam por uma vida melhor.
A proposta de directiva não adopta como princípio e salvaguarda central a protecção dos trabalhadores imigrantes que, alvo de situações inaceitáveis, as denunciem. Por exemplo, não prevê que, nesse caso, seja impedida a aplicação do procedimento de expulsão. Apenas é contemplada a possibilidade da concessão "caso a caso" de "autorizações de residência de duração limitada, em função da duração das formalidades nacionais pertinentes", por exemplo, aos trabalhadores imigrantes que tenham sido vítimas de tráfico humano, que estejam sujeitos a condições de trabalho particularmente abusivas ou que tenham sido um menor empregado ilegalmente e que cooperem no processo penal movido contra o empregador.
A proposta de directiva não salvaguarda plenamente os direitos dos trabalhadores imigrantes ao estabelecer que "quando os pagamentos em atraso não sejam efectuados pelo empregador, os Estados-Membros não deveriam ser obrigados a cumprir esta obrigação em nome do empregador".
Por cínico que pareça, esta proposta de directiva não contempla as situações de desrespeito dos direitos dos trabalhadores imigrantes que se encontrem em situação regular e que, por exemplo, são vítimas de situações de sobre-exploração.
Aliás, sublinhe-se que a presente proposta assenta numa base jurídica que visa a denominada "luta contra a imigração clandestina", tendo como objectivo a proibição do "emprego de nacionais de países terceiros em situação irregular a fim de combater a imigração ilegal".
Ao não salvaguardar os direitos dos trabalhadores migrantes em situação irregular, não prevendo, em geral, a sua regularização e expondo-os, pelo contrário, à ameaça da expulsão, esta proposta de directiva aumentará a vulnerabilidade da situação destes trabalhadores e fomentará situações de trabalho ilegal ainda mais encobertas.
Não são os trabalhadores, migrantes ou não, os responsáveis
pela grave situação socio-económica!
Quando ressurgem perigosas e xenófobas tentativas de utilização dos trabalhadores imigrantes como bode expiatório para ocultar as reais e verdadeiras causas da gravíssima situação social e económica nos países da UE - as políticas neoliberais -, o que é necessário é uma humana política de imigração e não uma política criminalizadora dos imigrantes.
