O Partido Comunista Português (PCP) tem vindo a acompanhar a situação das seis dezenas de trabalhadores na sala de jogo do Bingo do Boavista, no Porto.

De acordo com a informação divulgada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte, na reunião realizada, no dia 19 de agosto, na Secretaria de Estado do Turismo, nada de concreto foi avançado em relação aos profissionais que aguardam há dois anos a sua reintegração e ocupação dos respetivos postos de trabalho.

Além de os assessores do senhor Secretário de Estado se “limitarem a informar que o processo corre os seus trâmites legais”, foi acrescentado que “os trabalhadores já não tinham quaisquer direitos”, ao arrepio das garantias legais, mormente as do Código do Trabalho, da jurisprudência e das obrigações de reintegração constantes do caderno de encargos do concurso para a concessão, segundo alega aquela estrutura sindical.

De resto, é do domínio público que o contrato de concessão outorgado em março de 2022 e a empresa espanhola da área de jogo Venistiplet Gamming determinava que esta assumisse os 62 trabalhadores em causa e que deveria reabrir a sala de bingo até setembro desse ano.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo que, por intermédio do Secretário de Estado do Turismo, lhe sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1 – Qual é o ponto da situação do contrato de concessão entre o Estado e a Venistiplet Gamming?

2 – Concretamento, quando se perspectiva a abertura da sala de bingo concessionada?

3 – Vai o Estado impor à Venistiplet Gamming a integração dos 62 trabalhadores em causa?