Petição n.º 261/X, solicitando a suspensão imediata da implementação da experiência pedagógica TLEBS (Terminologia Linguística para os Ensinos Básico e Secundário)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Começo por saudar os peticionantes ou peticionários - é uma questão que talvez a TLEBS possa vir a resolver - por terem trazido a esta Assembleia uma discussão que também o PCP já trouxe noutras alturas.
De facto, este é um processo em que o PS, o PSD e o CDS-PP partilham responsabilidades. Certamente não na mesma medida, mas é um processo em que essa partilha de responsabilidades se verifica, como, aliás, fica demonstrado pelas intervenções anteriores.
Sendo um processo que se iniciou com o anterior governo, do PSD e do CDS-PP, continua por
demonstrar, antes de mais, a necessidade de uma nova terminologia linguística e, por outro lado, fica demonstrado o erro político da sua generalização. Esta é a opinião não só da Associação de Professores de Português mas também de muitos linguistas, dos quais apenas destaco o Prof. Doutor Luiz Fagundes Duarte, actualmente Deputado do PS, que nos brindou com uma brilhante exposição na Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a desnecessidade desta nova terminologia linguística e do erro político que significou a sua generalização.
A verdade é que, apesar de continuar por demonstrar a necessidade desta terminologia linguística, o Governo do PS generalizou a todas as escolas do ensino básico esta experiência iniciada com o anterior governo, do PSD e do CDS-PP.
E como se não bastassem estas sucessivas decisões políticas de errada orientação, este Governo acrescentou ainda a este processo alguma incompetência e alguma trapalhada com as tomadas de posição de dois Secretários de Estado, Valter Lemos e Jorge Pedreira, recusando-se primeiro a reconhecer o erro cometido e as consequências que daí derivariam e que há muito estavam identificadas e com as declarações contraditórias que ao longo do tempo se foram sucedendo, ora com o Secretário de Estado Valter Lemos dizendo que era pouco responsável suspender a meio do ano esta experiência, ora, depois, com o Secretário de Estado Jorge Pedreira afirmando que havia a intenção de suspender a TLEBS em Fevereiro ou remetendo para o próximo ano lectivo essa mesma suspensão.
A verdade é que a situação que temos actualmente é o resultado de tudo isto, dos erros políticos que foram cometidos e das trapalhadas que foram sendo assumidas pela equipa ministerial.
Neste momento, a TLEBS foi suspensa durante este ano lectivo, não em Fevereiro mas em Abril, e foi «chutada» para a frente. E a verdade é que tudo aquilo que foi esta experiência e que foi ensinado ao longo do ano ao abrigo desta experiência pedagógica acaba por servir de nada.
Há uma consequência imediata desta decisão de suspensão nos exames nacionais, a desconsideração da avaliação dos conhecimentos gramaticais nos exames nacionais de língua portuguesa. E a verdade é que esta decisão decorre da suspensão da TLEBS, ao contrário daquilo que a equipa ministerial quer fazer crer com a desculpa que adianta de que os exames nacionais se destinam a avaliar a capacidade de compreender e de escrever um texto e não as regras que regulam o funcionamento da língua.
Ora, isto é mais um pretexto que a equipa ministerial encontra para não reconhecer o erro que cometeu e é um absurdo que, de facto, só se compreende de uma equipa ministerial chefiada por uma Ministra da Educação que, ainda hoje de manhã - e não queria deixar de referir este facto -, confrontada com a decisão do Tribunal Constitucional que julgou inconstitucional a repetição dos exames nacionais, disse que faria tudo de novo e que tomaria ainda mais decisões.
Ora, isto é uma afirmação de alguém que não compreende o texto do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional uma sua decisão e de alguém que não compreende as regras de funcionamento de uma democracia. A isto tudo, Sr.as e Srs. Deputados, não há sistema educativo que resista!
