Resolução sobre o SWIFT, o acordo PNR e o diálogo transatlântico sobre estas questões

Sempre manifestámos a nossa oposição ao estabelecimento de um acordo
com os EUA com vista à partilha de dados pessoais seja relativamente ao
PNR, seja no caso SWIFT.
Desde logo porque esse acordo se integra num amplo conjunto de medidas
de cariz securitário (refira-se o programa de escutas telefónicas
ilegais nos EUA) tendo por base a denominada "luta contra o
terrorismo", pretexto para o desencadeamento da ingerência e da
agressão a países e povos, quando estejam em causa os interesses
imperialistas, nomeadamente dos EUA.
Depois, porque continuam a não ser asseguradas garantias válidas de
respeito e salvaguarda dos direitos dos cidadãos, entre outras, através
da aplicação do estabelecido nas normativas de protecção dos dados
pessoais, incluindo as definidas pela própria UE, ou o efectivo
controlo por parte dos parlamentos nacionais destes acordos.
Sem dúvida que o estabelecimento de: medidas mais específicas; meios
mais eficazes de controlo sobre os dados pessoais a serem transmitidos;
limitação da sua finalidade: informação aos cidadãos e da possibilidade
destes terem acesso aos seus dados pessoais; minimizarão a gravidade da
actual situação, no entanto o que se impõe é o fim desta autêntica
ofensiva securitária que, usando a "luta contra o terrorismo", coloca
em causa direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.