Pergunta ao Governo N.º 1545/XV/1.ª

Substituição de trabalhadores em greve, na Serlima Wash, no Montijo

Sistematicamente a Administração da empresa viola a lei da greve e mobiliza os trabalhadores em folga e os trabalhadores do segundo turno, para substituir trabalhadores em greve.

Recentemente, os trabalhadores venceram um processo em Tribunal da Relação, que decidiu que nos dias feriados, o trabalho é suplementar e tem de ser pago como tal.

Persiste na empresa a contratação de trabalhadores com vínculos precários para o desempenho de funções permanentes.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da segurança Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Que medidas urgentes estão a ser tomadas pelo Governo para garantir o cumprimento da legalidade, face aos atropelos e ataques aos direitos por administração da empresa?

2. Que medidas vai pretende tomar para garantir o respeito dos direitos dos trabalhadores, incluindo o vínculo efetivo dos trabalhadores que desempenham funções permanentes.

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