Contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública
Senhor Presidente
Senhor Secretário de Estado
Senhoras e Senhores Deputados,
Depois de termos discutido a proposta de Lei 104/X que destrói o tempo de serviço prestado até 2007 para efeitos de progressão na carreira, discutimos agora a Proposta de Lei 105/X que altera as contribuições dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.
A presente proposta aumenta as contribuições, de 1% para 1,5% para todos os trabalhadores da Administração Pública no activo e cria uma nova contribuição para os aposentados da Administração Pública que recebam uma pensão superior a 578 euros.
Na verdade, a presente proposta, que também se aplica aos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, as Forças de Segurança e aos Militares das Forças Armadas, ainda que de uma forma gradual, vai aumentar em 50% os encargos dos trabalhadores com a ADSE.
Verdadeiramente inédita é a contribuição que os aposentado vão ser obrigado a pagar de 1% das suas pensões para a ADSE.
Senhor Presidente
Senhor Secretário de Estado
Senhoras e Senhores Deputados,
A presente Proposta de Lei tem que ser analisada num quadro de continua degradação salarial que os trabalhadores da Administração Pública têm sofrido.
Estas medidas surgem numa altura em que o Governo aumenta a carga fiscal dos aposentados, congela das carreiras e suplementos, aumenta a idade da reforma e as penalizações.
Estas medidas surgem no oitavo ano consecutivo de perda de poder de compra por parte dos trabalhadores da Administração Pública.
Estas medidas surgem numa altura em que o Governo propõe aumentos salariais de 1,5% e um aumento vergonhoso de 8 cêntimos no subsidio de almoço.
É neste contexto que se aplica esta medida de aumentar em 50% as contribuição para a ADSE, o que torna esta medida injusta e desajustada.
Quanto aos aumentos salariais, importa lembrar que o Governo comprometeu‑se, no Programa de Estabilidade e Crescimento 2005 a 2009, a aumentar os trabalhadores da Administração Pública em 2%, o que não cumpriu.
O aumento de 1% para 1,5% nas contribuições para a ADSE implica que os salários dos trabalhadores da Administração Pública sejam aumentados em apenas 1%. Ora tendo em conta que a inflação real vai ser seguramente superior aos 2,1% previstos pelo Governo, facilmente se chega à conclusão de que este ano vai ser mais um ano de redução salarial para os trabalhadores da Administração Pública.
Entre 2001 e 2007 o poder de compra do sector privado baixou cerca de 1,5% na Administração Pública baixou cerca de 7% o que demonstra a descriminação a que estes trabalhadores são sujeitos.
Senhor Presidente
Senhor Secretário de Estado
Senhoras e Senhores Deputados,
O Governo evoca o facto de ter havido estagnação nas receitas, embora isto não corresponda à verdade, uma vez que em 2004 as receitas eram de cerca de 141 milhões de euros e em 2005 estas aumentaram para 153 milhões. No entanto tem havido uma diminuição no crescimento das receitas, o que se deve única e exclusivamente aos sucessivos Governos que têm imposto uma politica de contenção salarial e de congelamento de admissões na Administração Pública.
O Governo enche a boca com as palavras "equidade" e "convergência de regimes", mas vai criar uma situação injusta para estes trabalhadores uma vez que passam a descontar mais que os trabalhadores do sector privado. Os trabalhadores do sector privado descontam 11% os trabalhadores da Administração Pública vão pagar 11,5% e cria uma situação também discriminatória ao obrigar os aposentados a pagar 1% das suas pensões para a ADSE agravando assim as suas já acentuadas dificuldades.
Mais importa referir que estes trabalhadores, pagam IRS, logo teriam direito ao Serviço Nacional de Saúde, que não utilizam, ou utilizando este recebe da ADSE comparticipações, o que não só alivia o Serviço Nacional de Saúde bem como o financia.
O Governo afirma que a divida ascende a mais de 700 milhões de euros, mas importa lembrar que a ADSE, por falta de recursos humanos, não tem vindo a fiscalizar as facturas pagas ao Serviço Nacional de Saúde, nem aos médicos convencionados, o que não deixa de ser estranho para um Governo que mostra-se tão preocupado com o défice deste subsistema de saúde
Esta medida vem agravar as condições de vida de milhares de trabalhadores e aposentados da Administração Pública. Para termos ideia do que esta medida representa basta referir que em 2007 esta medida irá custar a estes trabalhadores e aposentados mais de 120 milhões de euros. É mais uma medida a juntar a um rol muito significativo de medidas que constituem um ataque sem precedentes aos trabalhadores e a Administração Pública.
Hoje vão ser votadas, na generalidade, duas propostas que são representativas de como o Governo encara os trabalhadores da Administração Pública.
Com o argumento de combate ao défice o Governo esta determinado a atacar e destruir todo e qualquer direito que estes trabalhadores conquistaram.
O Governo encara os trabalhadores da Administração Pública como um alvo a abater com vista a entrega de importantes sectores da Administração Pública ao sector privado.
Com estas medidas perdem os trabalhadores numa primeira instancia, mas perdem todos os Portugueses uma vez que estas medidas tem subjacente uma lógica de destruição dos serviços Públicos agravando assim as injustiças sociais e comprometem o desenvolvimento do nosso país.
Disse
