No dia em que os médicos realizaram o primeiro dia de greve, para reivindicar a valorização das carreiras médicas, a anulação do concurso público para a subcontratação de médicos pelo preço mais baixo e pela defesa do Serviço Nacional de Saúde, foi publicado em Diário da
República o Anúncio de Procedimento nº2797/2012, de 11 de julho de 2012, que procede à abertura do Concurso Público nº 211/2012, para a prestação de “serviços médicos” para os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) da Administração Regional de Saúde (ARS) do
Algarve.
Na sequência da unidade e da luta dos médicos, o Ministro da Saúde proferiu declarações públicas comprometendo-se a alterar alguns critérios do respetivo concurso público, nomeadamente os critérios de adjudicação, deixando de ser exclusivamente pelo preço mais baixo, para passar a integrar também critérios que permitam aferir a qualidade do desempenho profissional e dos cuidados de saúde a prestar.
Tal é o espanto, quando verificamos que o concurso público a 11 de julho aberto pela ARS do Algarve tenha como único critério de adjudicação o preço mais baixo. Esta atitude demonstra um profundo desrespeito pelos profissionais e pelos utentes, principalmente, quando decorre uma greve dos médicos, com uma elevadíssima adesão. Fica evidente que o Governo não assume os seus compromissos.
O Governo insiste em manter como regra, a subcontratação de médicos através de empresas de trabalho temporário, em vez de abrir concursos públicos para a contratação direta destes profissionais pelos estabelecimentos públicos de saúde, integrados em carreiras com vínculo à função pública.
De uma assentada, o Governo promove a retirada dos direitos dos médicos, traduzida na redução de salários, no avanço na destruição das carreiras médicas e no ataque à contratação coletiva. O Governo sabe que as carreiras médicas são essenciais para garantir o futuro do
Serviço Nacional de Saúde e a qualidade dos cuidados de saúde aos utentes. Sem carreiras médicas não há progressão, não há desenvolvimento científico, não há criação de conhecimento, nem há internato médico e formação dos jovens médicos.
O PCP exige a anulação deste concurso público, tal como o concurso público para a subcontratação de médicos no território continental. A defesa do Serviço Nacional de Saúde passa pela valorização e dignificação das carreiras médicas, pela progressão nas carreiras e pela contratação dos médicos em falta nos serviços públicos de saúde com vínculo à função pública, assegurando a motivação e o elevado desempenho profissional, bem como a qualidade dos cuidados de saúde prestados aos utentes.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Como justifica o Governo a abertura do concurso público para a subcontratação de médicos através de empresas de trabalho temporário para os ACES da ARS Algarve, pelo preço mais baixo?
2. Os compromissos públicos assumidos pelo Governo, nomeadamente na alteração dos critérios de adjudicação, não são para cumprir? Ou o Governo fez esses anúncios somente para iludir os médicos e tentar evitar a greve?
3. Vai o Governo anular estes concursos e promover a contratação dos médicos em falta, integrados nas carreiras médicas, com vínculo à função pública, de acordo com as disposições legais?