No dia 19 de outubro de 2022, o Ministro das Infraestruturas e Habitação reconheceu em audição requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre a Privatização da TAP, na Assembleia da República, que os trabalhadores perderão a participação de 5% na TAP. O Ministro esclareceu que a “injeção pública” de 3,2 mil milhões de euros na companhia aérea "teve de ser transformada em capital" pelo que "a participação dos trabalhadores vai ser diluída".
Em 2016, o PCP alertou e denunciou aos trabalhadores da TAP que a proposta apresentada pelo Governo, de vender 5% das ações aos trabalhadores da TAP, era uma armadilha.
O PCP denunciou que este “convite” feito pelo Governo não passava de um embuste e um chamariz para tornar os trabalhadores cúmplices da intenção do Governo PS e facilitar, o que a vida confirma vir a ser, a privatização da TAP.
O PCP denunciou que a eventual compra destas ações por parte dos trabalhadores representaria uma transferência de alguns milhões de euros dos bolsos dos trabalhadores para os capitalistas a quem o Governo entregou a TAP, numa operação onde o risco de volatização desse dinheiro seria gigantesco.
Ainda em 2016, o PCP denunciou também, que o Governo queria criar a ilusão que era através destes 5% do capital que os trabalhadores defendiam os seus interesses, que passariam a ser parte da gestão e da divisão de lucros, e que assegurariam que os capitalistas ficariam em minoria, apesar do modelo desenhado pelo Governo garantir o controlo da empresa a essa minoria mesmo antes de um qualquer aumento de capital que alterasse essa proporção.
Tudo isto não passava de armadilhas e ilusões, já apresentadas diversas vezes aos trabalhadores em vários processos de privatização e que esses 5% «para os trabalhadores» foram colocados na Lei das Privatizações exatamente para facilitar as privatizações.
O PCP alertou que a defesa dos direitos dos trabalhadores e do interesse nacional só pode ser assegurado através da propriedade pública dos sectores estratégicos e de um poder político colocado ao serviço dos trabalhadores e do povo português. E que tudo o resto são ilusões e convites que está a colocar em risco a sobrevivência da TAP e a ameaçar retirar da economia nacional a imensa riqueza hoje gerada pelo Grupo TAP.
A maioria dos trabalhadores da TAP não participaram na compra de ações. Mas aqueles que o fizeram foram verdadeiramente enganados pelo Governo português. Tendo o Governo gasto milhões a negociar a saída de outros acionistas, nomeadamente de David Neelman, é preciso apurar como está a pensar indemnizar os trabalhadores da TAP que participaram na venda de 5% do capital da Empresa.
Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 299.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo os seguintes esclarecimentos:
1. Qual foi a indemnização negociada com David Neelman para a sua saída do capital da TAP quando este se recusou a acompanhar o aumento de capital que a empresa necessitava face às consequências da pandemia?
2. Que indemnizações foram negociadas com os outros acionistas? Por que motivo?
