Intervenção de António Filipe na Assembleia de República

Sobre a transferência de competências dos Governos Civis para outras entidades

António Filipe na AR questiona o Ministro da Administração Interna sobre a extinção dos Governos Civis, que em vez de operar uma efectiva mudança se limita a transferir as suas competências para outras entidades. Manifestou também preocupações quanto ao futuro dos antigos funcionários, nomeadamente o estatuto aplicável, e o destino do património e instalações.

  • Poder Local e Regiões Autónomas
  • Regime Democrático e Assuntos Constitucionais
  • Assembleia da República
  • Intervenções