Nos Hospitais da Universidade de Coimbra (CHUC) à semelhança do que acontece noutros hospitais e serviços públicos, foram externalizados um conjunto de serviços pelos governos do PS, PSD e CDS. Em particular, no caso dos hospitais, foi criada a empresa de capital público SUCH (serviço de utilização comum dos hospitais) como porta aberta para mais tarde entregar estes serviços ao sector privado, serviços estes que deviam ser públicos e estar integrados nos quadros hospitalares.

O CHUC, estando no final do contrato com a SUCH, lançou novo concurso para nova concessão para o sector de tratamento e recolha de resíduos, tendo a empresa AMBIMED ganho a concessão.

A empresa AMBIMED, nova concessionária a partir de 1 de Janeiro, apesar da comunicação legal da SUCH para a transferência dos cerca de 42 trabalhadores da Recolha e Tratamento de Resíduos, não os quer aceitar.

Muitos destes trabalhadores tem 10 e mais anos de serviço, sendo por isso trabalhadores com formação especializada nesta área.

Casos há que, quando há alteração de concessão, as empresas contratam os trabalhadores, colocando o Conta Quilómetros dos direitos laborais a zero, não contando a antiguidade e a experiência dos trabalhadores, aumentando assim a precariedade de trabalhadores que são necessários todos os dias.

Apesar da intervenção sindical, designadamente do Sindicato dos Trabalhadores de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro, a empresa continua a recusar a transferência dos trabalhadores e o Conselho de Administração do CHUC recusa-se a intervir porque diz tratar-se de questões de relações laborais entre as empresas e os trabalhadores.

Contudo, a empresa contratante é o CHUC e o Estado não pode lavar as mãos como Pilatos, já que foi o CHUC a elaborar o caderno de encargos, devendo prever a questão da transferência dos trabalhadores, sem perda de direitos.

Mais uma vez se verifica os enormes buracos que existem nas leis laborais, que seriam minorados se as propostas do PCP tivessem sido aprovadas, e que deixam os mesmos de sempre, os trabalhadores, numa situação de fragilidade laboral e grande precarização.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicita-se ao Governo que sejam prestados os seguintes esclarecimentos relativamente ao assunto exposto:

1. Tem o governo conhecimento da situação descrita?

2. Relativamente ao concurso para nova concessão para o sector de tratamento e recolha de resíduos, adjudicado à empresa AMBIMED, o que ficou previsto no respetivo caderno de encargos sobre os trabalhadores que exerciam trabalho ao serviço da SUCH?

3. A ACT tem conhecimento da situação descrita? Houve alguma intervenção inspetiva a esse propósito e qual foi o seu resultado?

4. Que medidas concretas tomará o Governo para assegurar a continuidade destes trabalhadores e os seus postos de trabalho, sem perda de direitos?