A Comissão Política do Comité Central do PCP, no âmbito da preparação do Encontro Nacional de micro, pequenos e médios empresários, a realizar a 19 de Janeiro próximo, analisou a sua situação económica e social.O conjunto de reuniões realizadas por todo o País, e também de alguns encontros com associações empresariais, permite traçar um balanço preocupante que, a não serem tomadas medidas urgentes, pode agravar-se muito no curto prazo. Resultado de uma política orçamental restritiva e absurdamente subserviente face aos ditames do Pacto de Estabilidade.Três consequências do Orçamento do Estado para 2003 avolumam as preocupações manifestadas pelos mPME: a redução brutal do poder de compra dos portugueses, os drásticos condicionalismos financeiros impostos às autarquias, o agravamento da carga fiscal em sede de IRC e, em particular, nas alterações no chamado Pagamento Especial por Conta. O poder de compra de muitos portugueses viu-se agravado nos últimos dias pelas decisões do Governo de uma ridícula subida das pensões mínimas e, fundamentalmente, por uma actualização do salário mínimo a uma taxa inferior à previsível taxa de inflação para 2003, o que se traduzirá na efectiva depreciação do seu valor real. Tais medidas, a par da anunciada redução dos vencimentos dos trabalhadores da Função Pública, poderão acarretar, pelo seu papel de referencial, uma evolução salarial negativa em 2003, para o conjunto dos assalariados portugueses. O que se somará à insuficiente actualização dos escalões do IRS, também abaixo da taxa de inflação. No contexto do elevado nível de endividamento das famílias portuguesas, tal configurará uma significativa perda de rendimentos reais e uma brutal redução do poder de compra da maioria dos portugueses, afectando em cheio e em particular o pequeno e médio comércio retalhista, e muitos sectores da restauração, que estão a sentir no presente uma forte redução da sua facturação. Actividades que tinham já suportado os custos do aumento do IVA para 19% de um importante conjunto de produtos. 2. Também os fortes constrangimentos aos investimentos em obras públicas e habitação, o fim da bonificação das taxas de juro para o crédito à habitação de jovens e pessoas mais carenciadas, e as restrições financeiras colocadas à gestão municipal, estão e irão criar dificuldades a milhares de pequenas e médias empresas da construção civil. Acrescente-se que sendo os municípios, em muitas regiões, os principais clientes de serviços e bens fornecidos por micro e pequenas empresas, estas serão, na generalidade, atingidas pelas consequências daquelas restrições. 3. Como foi sublinhado pelo Grupo Parlamentar do PCP durante o debate do Orçamento do Estado, as propostas do Governo em sede de IRC, e em particular na elevação do montante mínimo no caso do Regime Simplificado, face à inexistência de coeficientes por cada ramo de actividade, e no chamado Pagamento Especial por Conta, aumentando a sua abrangência, valores mínimo (multiplicou por duas vezes e meia) e máximo e respectiva taxa, eram altamente gravosos para as micro, pequenas e médias empresas.Neste último caso, a manutenção do valor da taxa em 1% e a redução do limite máximo que a maioria PSD/CDS acabou por aprovar, são manifestamente insuficientes, ocasionando que o Pagamento Especial por Conta se possa transformar num efectivo crescimento da taxa efectiva do IRC, pela possibilidade de não reembolso dos valores pagos em excesso. Tal situação penalizará em particular as micro, pequenas e médias empresas e, sobretudo, as que, realizando elevadas facturações têm, pelo tipo de actividade económica que realizam, pequenas margens financeiras ou comissões. São as que enfrentarão graves problemas de tesouraria e situações financeiras que as poderão levar à falência. Caso de milhares de pequenas empresas de diversos sectores - agências de viagem, revendedores de combustíveis, trading, tabacaria, transportadoras, etc.. O Governo será o coveiro de milhares de empresas e respectivos postos de trabalho se não atender rapidamente a esta situação. Simultaneamente, a ausência de indicadores objectivos de base técnico-científica para o estabelecimento das taxas específicas a aplicar ao lucro tributável em diferentes sectores de actividade económica - a maioria PSD/CDS-PP chumbou a proposta do PCP durante o debate do Orçamento de que tal se concretizasse até 31 de Março - permite que milhares de pequenas empresas continuem a ser tributadas, não em função das rentabilidades específicas dos seus ramos de actividade, mas em função de apenas duas taxas, tratando por igual situações completamente díspares. O Governo justificou estas alterações fiscais com as dificuldades orçamentais do Estado enquanto fazia exactamente o contrário na admissão de novas vantagens fiscais para os offshores, SPGS e ganhos em bolsa, optando mais uma vez pela solução mais fácil e penalizando os mesmos de sempre: trabalhadores por conta de outrém e pequenos empresários. À semelhança do que se afirmava no preâmbulo do projecto de lei do PSD apresentado em 1997, cujo primeira subscritora era a actual ministra das Finanças, com o objectivo de revogar a colecta mínima em IRS criada pela Lei do Orçamento do Estado N.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, pode dizer-se que com aquelas decisões o Governo PSD/CDS-PP agrava "a carga fiscal com o único objectivo de obter receitas a todo o custo e passa a tratar(-se) de forma igual aquilo que devia ser tratado de forma desigual." 4. A situação de milhares de pequenas empresas que, insiste-se, poderá agravar-se irremediavelmente no próximo ano, exige da parte do Governo medidas imediatas. Pelas suas consequências sobre esta importante camada social. Pelas suas consequências no tecido económico do País. Pelos seus previsíveis impactos ao nível do emprego e das dificuldades de muitas regiões do País. O PCP reclama que sejam equacionadas pelo Governo com urgência medidas que possam minorar os custos de uma política económica e financeira desastrosa e, em particular:- a rápida realização de um estudo (até 31 de Janeiro de 2003) de análise das consequências por sector de actividade e escalão de dimensão das empresas decorrentes das decisões tomadas relativamente ao Pagamento Especial por Conta, e tomando com urgência medidas de correcção que se mostrarem necessárias;- a concretização, até Março de 2003, do estabelecimento dos indicadores objectivos de base técnico-científica para os diferentes sectores de actividade económica para determinação das taxas específicas a aplicar por cada ramo de actividade em matéria de IRC;- medidas que, ao nível da gestão orçamental e do rendimento dos trabalhadores e pensionistas possam contribuir para animar o mercado interno;- a necessidade da criação de condições de crédito e apoios financeiros às micro, pequenas e médias empresas, quer recorrendo, à semelhança de outros países da União Europeia, aos meios do Banco Europeu de Investimento (BEI), quer estabelecendo, ao nível do Plano Operacional de Economia (POE), plafonds mínimos e significativos para os investimentos destes sectores, alterando radicalmente a distribuição de fundos estruturais entre as pequenas e as grandes empresas.