Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados,
O PCP reafirma, neste debate, o princípio fundamental, que, desde o início, tem vindo a sublinhar em relação a esta matéria: a lei deve ser igual para todos, ninguém pode estar acima da lei e não é aceitável que haja leis aprovadas à medida dos interesses do poder económico, consagrando um estatuto de privilégio para multinacionais.
Em Portugal, o transporte de passageiros em veículos ligeiros é efetuado no quadro legal do regime conhecido por «táxi».
Perante a entrada em Portugal de uma multinacional, que tem vindo a operar ilegalmente, de forma impune e denunciada pela concorrência desleal, pela precariedade, pela exploração e pelo esmagamento das micro, pequenas e médias empresas, o que era necessário era combater de modo efetivo essa concorrência ilegal e trabalhar em defesa da modernização, da melhoria da qualidade e adequação das regras em vigor para o transporte de passageiros.
Era esta a prioridade e não a opção que se traduz nas propostas legislativas agora em debate, que é, afinal, a de legalizar a concorrência desleal.
Por isso, o PCP não apresentou e não apresenta projetos de lei, mas apresenta propostas concretas em matérias fundamentais que urge resolver e definir, de forma clara, para responder a problemas que são deixados em aberto na proposta de lei que o Governo apresenta.
O PCP apresenta propostas de alteração a esta proposta de lei, no sentido de consagrar que esta atividade não se possa desenvolver por mera comunicação mas, sim, por licença. Tem de haver licenciamento quer do transporte quer das plataformas.
O curso de formação para os motoristas não pode ter uma discriminação em relação ao que se passa com os motoristas de táxi e, por isso, propomos que seja aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no regime legal da formação para acesso ao certificado de motorista de táxi. Se há justiça para resolver o problema, que ela seja aplicada a todos.
Propomos que, em relação ao contrato de trabalho dos motoristas, haja medidas de salvaguarda relativamente à consagração e consideração dos instrumentos de trabalho. Por exemplo, neste sector, as viaturas não são, muitas vezes, como se sabe, propriedade da operadora, mas são utilizadas e exploradas em regime de aluguer e de leasing, coisa que o Código do Trabalho não prevê.
Apresentamos regras claras de contingentação relativamente à regra que consideramos fundamental, de que um operador não pode colocar quantos carros quiser nos locais que quiser, tem de haver concorrência leal, tem de haver regras claras para todos e o mesmo no que respeita à questão dos regulamentos municipais, que devem prever os mecanismos de descaracterização e de transferência para o contingente de TVDE.
Apresentamos propostas para uma outra questão central, que tem a ver com o tarifário, que não pode ser livremente definido. O tarifário não pode ser colocado de forma pouco transparente, como hoje está consagrado, não é aceitável esta regra das tarifas dinâmicas, em que ninguém sabe o que espera, o que, por exemplo, em Londres, já significou aumentos de 300% da tarifa num dia em que não houve metropolitano. Isto é inaceitável e a proposta de lei permite que aconteça.
Não pode ser assim, Srs. Membros do Governo.
Propomos, designadamente, que haja uma obrigatoriedade da localização, quer no plano jurídico quer no plano físico, das infraestruturas tecnológicas que salvaguarde a capacidade de as autoridades do Estado em Portugal poderem fiscalizar não só as questões tributárias, fiscais e de faturação mas também a questão da proteção de dados pessoais, questão muito sensível e que tem de ser devidamente acautelada neste processo.
Temos muito trabalho para fazer, vamos ter um debate pela frente que exigirá que se encontre as melhores soluções, e o PCP está, mais uma vez, disponível para fazer esse debate com seriedade para que a consequência final desse processo legislativo não seja deixar os problemas por resolver em matérias essenciais.
