As populações, a TAP e a economia nacional continuam a sofrer os impactos da subserviência dos sucessivos governos do PS, PSD e CDS aos interesses dos grandes grupos económicos que ao longo de quase 50 anos têm adiado a saída do Aeroporto de Lisboa dos terrenos da Portela. Existe uma decisão tomada para a construção do Novo Aeroporto Internacional de Lisboa no Campo de Tiro em Alcochete. A construção não avança porque o Governo do PS recusa reverter a privatização da ANA, mantendo o País refém dos interesses da Vinci, com a conivência fiel do PSD. O que o Governo e o PSD recentemente decidiram foi continuar a adiar essa construção, enquanto buscam forma de satisfazer as reivindicações da Vinci, e vão autorizando novos investimentos e mais voos na Portela.
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) recomendou condicionamentos adicionais entre as 23h e as 0h e as 6h e as 7h, após verificar que os limites legais de voos e ruído estavam a ser ultrapassados. O regime em vigor autoriza até 91 voos semanais, entre as 00h00 e as 6h00, no Aeroporto Humberto Delgado. Diversas entidades têm denunciado números de voos muito superiores no período noturno, o que constitui uma grosseira violação da Lei.
O Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de novembro, e a Portaria n.º 303-A/2004, de 22 de março, nas suas redações atuais, restringem o movimento de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado no período entre as 0 horas e as 6 horas, tentando minorar os impactos ambientais e os malefícios para saúde, tranquilidade e segurança das populações da zona circundante ao aeroporto, designadamente dos concelhos de Lisboa, Loures, Almada, Odivelas, entre outras. A legislação prevê a possibilidade de derrogação da Portaria n.º 303-A/2004 de 22 de março.
Assim, publicou o Governo a Portaria n.º 252-A/2022, de 17 de outubro, através do Ministério do Ambiente e Ação Climática e do Ministério das Infraestruturas e Habitação, que cria um regime excecional para a operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado e define os limites máximos de movimentos aéreos permitidos entre as 0h e as 2h e entre as 5h e as 6h, até ao dia 28 de novembro de 2022.
Não tendo nada a opor à modernização do sistema de gestão de tráfego aéreo da NAV Portugal, o PCP considera inaceitável que o Governo, além de nada fazer para retirar o Aeroporto dos terrenos da Portela ainda imponha às populações mais de 40 noites de prejuízo adicional (o problema já existe e lesa as populações todos os dias).
O problema de fundo foi, e continua ser, a cedência do Governo aos interesses da ANA e a recusa da construção do Novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro em Alcochete, libertando as populações destes constrangimentos inaceitáveis.
Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 299.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo os seguintes esclarecimentos:
1. Que diligências tomou o Governo para evitar esta situação?
2. Como explica o Governo esta opção de favorecimento da ANA e das companhias aéreas em detrimento da saúde e do bem-estar das populações? Porque se alteraram, assim, as prioridades?
3. Pondera o Governo seguir as recomendações da APA e impor novos limites e condicionamentos aos voos em período noturno?
