As razões apresentadas pela empresa para a interrupção do processo produtivo são a realização de obras com vista a adequar a empresa a futuras produções e à descarbonização do processo produtivo. Isto é, a empresa pretende recorrer ao lay off para a concretização de investimentos programados, o que dificilmente terá cabimento no âmbito no lay off.

As paragens de produção na Autoeuropa para além de colocar graves problemas sociais e económico aos seus trabalhadores e respetivas famílias, têm ainda reflexos e impactos em milhares de outros trabalhadores das mais de 30 empresas de diversas regiões do país que estão envolvidas no processo produtivo desta importante empresa.

O problema que hoje se coloca de novo, é se as entidades públicas estão disponíveis e de acordo com mais um esbulho de recursos da Segurança Social Pública a favor dos grupos económicos como se tem vindo a verificar de forma crescente.

Perante isto reiteramos a necessidade de serem tomadas medidas céleres, ágeis e eficazes pelo Governo para prevenir a repetição de novas situações como aquelas que se verificaram no passado, nomeadamente:

- Que todas as situações sejam sujeitas a prévias e criteriosas autorizações e rigorosas fiscalizações, exigência particularmente actual face a abusos como os que sucedem com a aplicação do lay off;

- A garantia da manutenção do emprego a todos os trabalhadores, diretos e indiretos;

- A garantia da manutenção de rendimentos e de todos os direitos dos trabalhadores Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, vem colocar ao Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as seguintes questões:

1. Que diligências vai o Governo tomar para assegurar o cumprimento dos critérios para aplicação do lay off, assim como a fiscalização, para evitar a sua utilização abusiva?

2. Que medidas pretende o Governo tomar para garantir a salvaguarda dos direitos e dos postos de trabalho de todos os trabalhadores da Autoeuropa e de empresas fornecedoras da Autoeuropa, e que serão afetadas por esta decisão?