1. Logo que, em Março de 2020, se tornou conhecido o homicídio de um cidadão ucraniano nas instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) no Aeroporto de Lisboa, o PCP considerou esse facto da maior gravidade, a exigir um total apuramento de responsabilidades políticas, criminais e disciplinares, uma profunda reestruturação do SEF e a assunção pelo Estado Português das necessárias medidas de reparação da família da vítima. Isso mesmo foi afirmado pelo PCP aquando da reunião realizada na Assembleia da República com o Ministro da Administração Interna no passado dia 8 de Abril.
2. As declarações recentes da directora do SEF que levaram à sua inevitável demissão tornam evidente a sua ausência de condições para permanecer no cargo, facto que deveria ter sido reconhecido pelo Governo não agora, mas há muito tempo.
Na verdade, logo que foram conhecidos os factos, a todos os títulos intoleráveis, ocorridos no Aeroporto de Lisboa, que se justificava um decisivo virar de página no SEF, de modo a criar mecanismos de funcionamento interno e de fiscalização externa da actuação desse Serviço que dêem garantias suficientes de respeito pelo Direitos Fundamentais dos cidadãos imigrantes e requerentes de asilo que entram no nosso País e também para não permitir que actos condenáveis praticados por alguns atinjam injustamente o conjunto dos profissionais do SEF.
3. É essa actuação que o PCP continuará a exigir ao Governo na reunião que terá lugar no próximo dia 15 de Dezembro, na Assembleia da República, com a presença do Ministro da Administração Interna.
