Como é sabido, os EUA têm estado associados a práticas que visam a vigilância massiva e indiscriminada dos cidadãos, assim como a violação dos seus dados para fins diversos, incluindo comerciais, levando ao mais firme repúdio de vários setores da sociedade nos Estados-Membros.
Não obstante, contrariando posicionamentos anteriores, a Comissão Europeia (CE), no dia 10 de julho de 2023, anunciou um acordo com os EUA que abre caminho ao fluxo de dados da UE para este país.

Dois meses antes, a 11 de Maio de 2023, o Parlamento Europeu tinha aprovado uma resolução sobre a "Adequação da proteção conferida pelo quadro UE-EUA em matéria de proteção de dados” que assinalava várias preocupações quanto a esta matéria e, por isso, instava a Comissão Europeia a não adotar a decisão de adequação até que todas as recomendações formuladas na resolução e no parecer do Comité Europeu para a Proteção de Dados fossem plenamente aplicadas.

Face ao acordo anunciado, pergunto:

Como justifica o impacto que este acordo terá em direitos fundamentais dos cidadãos dos EM da UE?

Como responde às críticas que durante anos foram formuladas pelas mais diversas organizações a este respeito?

De que forma acata as recomendações e críticas do próprio PE?