O Governo anunciou a criação de uma rede de Espaços do Cidadão para a prestação de serviços públicos às populações, num modelo de balcão único. O Governo pretende avançar com este projeto em parceria com autarquias e entidades privadas. Já anunciou a celebração de um protocolo com os CTT para a instalação de Espaços do Cidadão nas Estações de Correios.
Importa conhecer concretamente esta medida do Governo de criar a rede de Espaços do Cidadão e as circunstâncias exatas da sua definição.
Ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, vimos requerer ao Governo, por via do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, que nos seja remetida a seguinte
documentação:
•Cópia do protocolo assinado entre o Governo e os CTT para a instalação de Espaços do Cidadão nas Estações de Correios e documentação subsequente;
•Cópia de toda a documentação existente relativamente à preparação da rede de Espaços do Cidadão.