Sr. Presidente
Srs. Deputados
O PCP traz a debate propostas para reforçar a capacidade de resposta e a qualidade dos serviços públicos e as funções sociais do Estado.
- Propomos a eliminação das cativações nas áreas da educação, saúde, transportes públicos ferroviários e fluviais para que haja o investimento necessário sem esses constrangimentos. O investimento nestas áreas deve ter como prioridade a resolução dos problemas que afectam os trabalhadores e o povo e a melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do Estado e não o cumprimento cego das imposições da União Europeia.
- Propomos a contratação de trabalhadores na Administração Pública e no Setor Empresarial do Estado (saúde, educação, transportes, cultura, justiça, forças e serviços de segurança, forças armadas, Segurança Social e ACT e CITE), respeitando os seus direitos e com vínculos laborais estáveis, é condição obrigatória para garantir a qualidade dos serviços públicos.
- Propomos que seja assegurado a autonomia administrativa e financeira das empresas públicas, em especial na saúde e nos transportes, na execução orçamental, como por exemplo na contratação de trabalhadores ou no investimento previstos nos respectivos orçamentos. O objectivo é dar autonomia às empresas públicas na execução do seu orçamento, deixando de estarem sujeitas à autorização do Governo para a sua concretização (que tem sido um verdadeiro obstáculo, impedindo a contratação de trabalhadores e a realização de investimentos, o que cria sérios constrangimentos).
Trazemos hoje a debate propostas que esperemos que sejam aprovadas pelas forças políticas, contribuindo assim para o reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado.
Disse.
