Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhores membros do Governo,

O PCP apresenta as propostas 497, 501 e 503: propostas ao Orçamento para a eliminação ou redução de custos administrativos das micro e pequenas empresas. Combater estes custos, em dinheiro e em tempo, é decisivo para a competitividade e rendibilidade, a dinamização da economia e do emprego, com estas empresas que são a grande maioria do tecido empresarial nacional.

A par do processo em curso de redução do PEC com vista à sua eliminação, através da sua substituição por coeficientes técnico-económicos, o PCP entende que existem condições políticas para que, em 2018, sejam aprovadas medidas concretas para novos avanços neste domínio.

O PCP propõe medidas para melhorar o âmbito e procedimentos do Regime de IVA de Caixa, e assim responder a um factor de dificuldade de tesouraria a muitas MPME. Não ignoramos as dificuldades, resultantes para as empresas, das situações de atrasos nos pagamentos de clientes, nomeadamente quanto esses atrasos são agravados na proporção do IVA facturado, mas não recebido, que estas empresas têm que entregar ao Estado.

O PCP propõe que se possa criar a possibilidade de acertos de contas, entre obrigações de impostos a pagar e direitos de impostos a receber, nomeadamente IVA e IRC, indo ao encontro de antigas aspirações de muitos MPME e limitando algumas das dificuldades de tesouraria que não são da sua responsabilidade.

O PCP propõe que seja actualizado o valor do volume de negócios a partir do qual é exigida a revisão legal de contas a uma empresa.

As condições que obrigam à revisão legal de contas das empresas, nomeadamente o valor de referência para o volume de negócios, não são actualizadas desde 1998, tornando assim obrigatório este procedimento a inúmeras pequenas empresas, por via da desvalorização monetária e da inflação, e agravando os respectivos custos administrativos. É também essa situação que importa resolver.

Soluções concretas para problemas reais das micro, pequenas e médias empresas. É isso que nos move nesta matéria, Senhores Deputados – não é a defesa dos interesses dos grandes grupos económicos.

E queremos aqui relembrar que a derrama de IRC que faz subir os impostos em dois pontos percentuais para lucros acima de 35 milhões de euros (e que tanto enraivece o PSD e CDS!) não abrange nenhuma micro, pequena ou medida empresa, senhores deputados.

O que afecta as micro, pequenas ou médias empresas é o calvário de procedimentos fiscais e administrativos, os pagamentos que são feitos e tarde ou nunca reavidos, o pagamento especial por conta – que tem fim à vista, por decisão aprovada na Assembleia da República por proposta do PCP e o voto contra do PSD!

Disse.