Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhores Membros do Governo,
Nestes três minutos que temos para intervir, começamos por considerar lamentável que esta medida que o Governo pretende adoptar (proposta de lei n.º 139/X) , do aumento da idade limite para as funções de piloto de linha aérea, esteja a ser tratada desta maneira, com uma simples autorização legislativa, com um debate "relâmpago", passando o processo a grande velocidade para o sossego dos gabinetes ministeriais.
Estamos perante uma opção injusta e perigosa, que decorre de um processo (no mínimo) pouco transparente e de uma fundamentação técnica (no mínimo) de duvidosa credibilidade.
Esta proposta do Governo diz respeito à "permissão" para um piloto de linha aérea poder exercer a sua profissão depois dos 60 anos, mas o que não foi dito é que o Governo tem na calha uma outra proposta, que visa instaurar a "obrigação" de exercer funções, aumentando a idade de reforma destes pilotos. E essa proposta está em preparação, embora tenha sido convenientemente deixada para depois!
Está em causa um problema de segurança do transporte aéreo, está em causa o respeito pela saúde e a própria dignidade destes profissionais, mas está também em causa a seriedade e a honestidade política na forma como o Governo conduz este processo.
O Governo pretende justificar esta medida com "alterações sociais importantes" - e lá vem essa espécie de imposto sobre o aumento da esperança média de vida. Mas nem uma palavra se diz quanto às profundas mudanças verificadas na aviação civil: mais horas de voo com menos tempo de repouso, a maiores altitudes com maior exposição a radiações, mais variações climatéricas, de pressão atmosférica, com baixos níveis de oxigenação.
O Governo chega ao ponto de afirmar que o desgaste fisiológico da idade é pouco nítido porque é compensado pelo treino e a experiência acumulada! E invoca estudos que supostamente demonstram não existir qualquer diferença entre o risco de acidente em pilotos entre os 60 e os 65 anos e os outros grupos etários.
Aqui voltamos à velha história dos estudos que servem objectivos. Note-se que o Governo ignorou o estudo internacional da Flight Safety Foundation, que concluiu ocorrer entre os 55 e os 65 anos a morte de 60% dos pilotos. Não venha o Governo falar em esperança de vida - e muito menos nos exames médicos semestrais, porque isso já hoje acontece para os pilotos a partir dos 40 anos! É a própria IFALPA (Federação Internacional das Associações de Pilotos de Linha Aérea) que afirma que a partir das 10 mil horas de voo está adquirido o nível máximo de desempenho do piloto.
Sabemos que o Governo se baseou num estudo do Instituto Nacional da Aviação Civil, que apresenta uma base de incidência de 7060 pilotos portugueses. Mas nem que se juntasse todos os pilotos de linha aérea desde os primórdios da aviação civil em Portugal se teria um número destes! Isto é o resultado de juntar todos os processos médicos, de forma indiscriminada, misturando o que é incomparável e confundindo causas e realidades. Não é sério trabalhar numa base destas.
Como também não é sério apresentar esta medida como uma "inevitabilidade" face ao que vem das organizações internacionais. Até porque o Estado Português teve uma palavra a dizer neste debate, no quadro da ICAO (Organização Internacional da Aviação Civil). E embora as estruturas representativas dos pilotos tenham questionado expressamente o Governo desde Abril de 2005 sobre o seu posicionamento neste processo, a resposta nunca foi dada. Pois bem: o resultado está à vista.
O verdadeiro cerne do problema é a opção deste Governo em servir os interesses dos grupos económicos, custe o que custar. E se nesse caso isso significa colocar um piloto de linha aérea com 65 anos a transportar passageiros, então é por aí que vai o Governo e a maioria que o suporta. São opções arbitrárias e irresponsáveis, que merecem a nossa oposição, a nossa condenação e o nosso voto contra.
