Entre outros negativos e questionáveis aspectos, o Projecto de resolução aprovado na Assembleia da República, com os votos favoráveis de PS, PSD, IL, BE, PAN e L, não recomenda ao Governo português que reconheça o Estado da Palestina, muito menos com as fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Oriental, conforme determinam as resoluções das Nações Unidas.
O que o Projecto de resolução recomenda é que o Governo português intervenha no plano internacional para defender um posicionamento que leve a um reconhecimento do Estado da Palestina, não o enquadrando com o fim da ocupação dos territórios ocupados por Israel em 1967, como determinam as resoluções da ONU.
Isto é, o texto final aprovado, na sequência das propostas apresentadas por PS, PAN e L, recorre a uma formulação ambígua que foge ao determinado pelas Resoluções da ONU, não só no que se refere às fronteiras de 1967, como ao fim dos colonatos israelitas, explicitando apenas a proibição da «construção de novos colonatos».
Perante estas formulações, que não correspondem à posição justa e clara que se exige da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na Votação Final Global deste Projecto de resolução.
O PCP considera que é incompreensível que o Governo português não reconheça o Estado da Palestina – como o fizeram já 138 países no mundo –, tanto mais quando afirma apoiar a solução de dois Estados e reconhece o Estado de Israel, potência ocupante.
Portugal deve assumir uma posição clara, sem tibiezas e sem abrir a uma qualquer perspetiva de recuo ou abandono face às resoluções da ONU que há décadas determinam a criação do Estado da Palestina, nas fronteiras de 1967, com capital em Jerusalém Leste, e o respeito do direito de retorno dos refugiados palestinianos.
Reafirmamos que o reconhecimento do Estado da Palestina, conforme determinado nas resoluções das Nações Unidas, é uma decisão soberana da exclusiva competência do Estado português, que não deve ser condicionada externamente.
É a assunção desse posicionamento claro que o PCP apresentou, com o Projeto de Resolução n.º 961/XV-2ª – “Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina”, a 29 de novembro de 2023, que defende que o Governo reconheça o Estado da Palestina, nas fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Oriental, conforme determinado pelas resoluções das Nações Unidas; que assuma essa posição no âmbito da Organização das Nações Unidas e noutras instâncias internacionais em que está presente; e conduza a sua ação nas relações internacionais com vista à efetiva concretização de um Estado da Palestina soberano, independente e viável, conforme determinado pelas resoluções das Nações Unidas. Lamentavelmente e de forma significativa, esta recomendação foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD, CH e IL.
Na actual situação, em que por todo o mundo se expressa inequivocamente a aspiração à paz, incluindo com a exigência de um cessar-fogo imediato e permanente na Faixa de Gaza e nos outros territórios palestinianos ilegalmente ocupados por Israel, do fim do cerco à Faixa de Gaza e da urgente ajuda humanitária, assim como do respeito e cumprimento dos direitos do povo palestiniano, o PCP reafirma a sua solidariedade ao povo palestiniano e à sua justa causa nacional.
