Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre o Programa de Apoio à Economia Local

O chamado «Programa de Apoio à Economia Local» (PAEL) constituiu-se como um instrumento de ingerência e violação grosseira da autonomia administrativa e financeira das autarquias e um verdadeiro pacto de agressão contra as populações, imposta pelo Governo PSD/CDS e a Troika.

Este instrumento contou, desde a primeira hora, com a firme oposição do PCP. Só por ignorância, má-fé ou manipulação se pode insinuar posição diferente desta.

E só por ignorância, má-fé ou manipulação se pode invocar Évora como município destinatário directo da Lei que agora o PR devolveu, injustificadamente, à Assembleia da República. O PAEL de Évora foi subscrito em 2013 pelo PS aquando da sua presença na presidência da autarquia. A gestão da CDU não só recuperou financeiramente o município como viu esse trabalho reconhecido em 2019 com a liquidação deste Programa e o arquivamento por decisão da Procuradora Geral do Tribunal de Contas de alegados incumprimentos.

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