Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Discutimos hoje várias matérias relativamente aos planos nacionais de combate à violência doméstica.
A taxa de execução dos planos, que, aliás, ao longo dos últimos anos tem sido muito significativa, e os últimos relatórios de avaliação intercalar que foram entregues à Assembleia da República confirmam isso, deixa muito para lá das percentagens de execução dos planos a importância da sua execução e da aplicação das suas medidas concretas.
Muitos dos projetos que estamos a discutir e as propostas que estão em cima da mesa já decorrem da aplicação na lei e decorrem daquele que tem sido o trabalho normal de acompanhamento da Assembleia da República.
Srs. Deputados, podemos discutir a antecipação dos prazos. O PSD não quis cumprir prazos e regras que estão estabelecidos e agora diz que o problema é do PCP!
Estava prevista a entrega dos projetos de resolução até à hora do almoço de segunda-feira, mas o PSD fê-lo à tarde e agora diz que o problema é do PCP. Não é!
Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, também lhe digo que, se a discussão é sobre a entrega dos planos a 31 de março ou a 30 de abril, a questão não fica tão prejudicada, até porque há outros projetos que também vão exatamente neste sentido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é óbvio que a execução dos planos é determinante para o sucesso das políticas de combate à violência doméstica, mas há matérias para lá das questões estritamente administrativas que decorrem do cumprimento dos planos.
Para os planos serem cumpridos, têm de existir organizações e pessoas que os executem. Para isso, é necessário existir estabilidade no financiamento às instituições, é preciso existir acompanhamento dos projetos e é preciso existir estabilidade nos próprios projetos.
Por isso mesmo, não podemos falar apenas da existência de campanhas sem perceber qual é a estabilidade no financiamento dessas campanhas.
Enquanto todas estas medidas e todas estas políticas forem financiadas exclusivamente por via dos fundos comunitários e não através do Orçamento do Estado, com estabilidade e previsão da sua execução, estas matérias serão sempre mais difíceis. O PCP sempre alertou para isso.
É importante garantir estabilidade no financiamento às instituições e é preciso garantir a estabilidade dos projetos, sob pena de estarem em cima da mesa propostas que são muito importantes e que têm um papel, em alguns casos, indispensável, porque muitas destas medidas substituem o próprio Estado na execução dos projetos, que podem ficar por cumprir.
Quero também dizer que os planos nacionais preveem medidas de vária índole, mas há matérias que são incontornáveis e o Estado tem obrigações específicas na erradicação de todas as formas de violência contra as mulheres e, em particular, da violência doméstica.
Podemos continuar a falar de violência no namoro.
Enquanto não existirem psicólogos nas escolas em número suficiente, este será um problema fundamental.
Podemos continuar a falar no princípio do acompanhamento às vítimas. Enquanto não existirem psicólogos nos cuidados de saúde primários, estes problemas continuarão a acentuar-se.
Da parte do PCP, acompanhamos objetivamente o princípio em que estão assentes os vários projetos de resolução que estão em cima da mesa, mas estamos conscientes do seguinte: mais importante do que definir a antecipação de um prazo da entrega de um relatório de avaliação é garantir meios materiais e humanos aos serviços públicos para garantir o acompanhamento das vítimas e a sua proteção.
O PCP, obviamente, votará favoravelmente os vários projetos, mas continuará empenhado em garantir que, ao nível da educação, da saúde, da segurança social e da justiça, existam meios materiais e humanos para que o combate à violência doméstica não fique apenas nos discursos e passe aos atos.
