O Plano de Mobilidade do Tua continua por ser concretizado. Os fundamentos que foram tornados públicos referem-se ao facto de o modelo de financiamento ainda estar por definir, bem como a dificuldades no licenciamento da operação e do operador por parte da entidade competente.
Sucede que o Plano de Mobilidade do Vale do Tua decorre de uma contrapartida pela construção da barragem de Foz Tua - construção essa que foi aproveitada para a desativação da única linha ferroviária que servia o Nordeste Transmontano.
O referido Plano prevê a reativação do troço da linha ferroviária do Tua entre a Brunheda e Mirandela (numa extensão de 39,2 km), tendo previsto então que as necessárias obras de requalificação fossem finalizadas até 2017.
Supostamente a EDP teria disponibilizado ao Operador – a empresa Douro Azul - um financiamento no valor de 10 milhões de Euros - a fundo perdido - para que o projeto seja implementado no terreno.
No entanto, só em 2020 foram concluídas as obras de estabilização de taludes e com essa exceção, nada mais desse Plano de Mobilidade terá sido concretizado, quer na vertente turística, quer na componente de mobilidade quotidiana - aquela que diz respeito diretamente à qualidade de vida das populações afetadas pela destruição da Linha do Tua.
Assim, o PCP não pode deixar de questionar esta concessão de património público e necessária concretização de contrapartidas nas mãos de uma empresa privada. Como seria de prever, este modelo não produziu qualquer resultado para as populações afetadas pela construção da barragem. Trata-se de mais um exemplo dos sucessivos atentados ao desenvolvimento regional que são resultado das opções políticas erradas de sucessivos Governos do PS, PSD e CDS.
Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 299.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo os seguintes esclarecimentos:
1. Porque se continua a impedir a concretização do Plano de Mobilidade do Tua?
2. Que medidas estão previstas para garantir a função de transporte ferroviário de serviço público às populações da região, designadamente no âmbito do acordo firmado entre a CP, a IP e a ADRVT, com o qual se pretendeu regulamentar os termos em que esse serviço de transporte de passageiros seria assegurado com qualidade e em segurança?
3. Sendo a realização física do referido Plano a principal contrapartida pela construção do aproveitamento hidroelétrico de Foz Tua, que, aliás, já se encontra em exploração há cerca de cinco anos, qual é o acompanhamento que o Governo fez e faz da concessão? Qual o referencial legal que deu cobertura a esta contrapartida negociada entre a EDP e o operador turístico Douro Azul? Foi homologada pelo Governo?
4. Quais as despesas suportadas pelo Orçamento do Estado ou outro qualquer instrumento que envolva erário público, relacionadas com a execução deste Plano de Mobilidade, e qual a programação prevista para a sua execução financeira?
5. Tendo o Ministro das Infraestruturas afirmado que o Governo está a tentar para encontrar uma solução para viabilizar a Linha do Tua através de “um novo modelo”, qual será o envolvimento financeiro dos Municípios e dos Fundos Estruturais Europeus nessa nova solução e qual a razão que determinou a alteração do modelo inicial?
