Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,

Começaria, em nome do Partido Comunista Português, por cumprimentar os Srs. Subscritores da petição n.º 114/XIII (1.ª).

Sr.as e Srs. Deputados,

A Constituição da República Portuguesa e a Lei de Bases do Sistema Educativo preveem a responsabilidade do Estado na criação de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população, para que o direito de todas as crianças e jovens à igualdade no acesso e sucesso escolar seja garantido, sem discriminações em função das condições económicas e sociais.

Essa responsabilidade do Estado corresponde à consideração de que só uma escola pública que assegure idênticas condições de acesso à educação aos filhos das famílias mais ricas e aos filhos das famílias mais pobres está em condições de assegurar condições de igualdade no acesso à educação e de combate às assimetrias sociais.

A invocação da falsamente designada «liberdade de escolha» serve apenas para justificar que haja uma escola para ricos e outra para pobres, reproduzindo e acentuando as assimetrias e desigualdades sociais e procurando ainda que seja o Estado a financiar essa desigualdade.

É o Estado, de acordo com o texto constitucional, que deve garantir o acesso à educação, e o instrumento para o fazer é a escola pública universal, de qualidade, gratuita e inclusiva em todo o ensino obrigatório, independentemente das condições económicas e sociais de cada um.

É a escola pública que garante a universalidade, a igualdade no acesso e sucesso escolares e o combate das desigualdades económicas e sociais. É a escola pública que assegura que os filhos dos trabalhadores e os filhos daqueles que muito têm tenham as mesmas condições de aprendizagem.

Tanto assim é que a possibilidade de celebração de contratos de associação se restringe somente às zonas onde não haja cobertura da rede pública. E é no pressuposto do cumprimento da universalidade da escola pública, como garantia do acesso de todos ao ensino, que o PCP defende que se deve manter a possibilidade de celebrar contratos de associação com escolas privadas e do setor cooperativo, de acordo com as regras definidas, em regiões onde a escola pública não tem ainda condições de acolher esses alunos.

A educação é um elemento essencial para o crescimento e para o desenvolvimento integrado do nosso País. E é por caber ao Estado desenvolver um sistema de educação que permita a elevação do nível cultural da população e da formação integral do indivíduo que se exige um investimento adequado na rede pública de ensino, quer em recursos humanos quer em recursos materiais, e nas condições de funcionamento da escola pública, que permita a melhoria do processo de ensino/aprendizagem.

É, pois, do lado da defesa de uma escola pública, universal, gratuita e de qualidade para todos que o PCP sempre estará.