Pergunta ao Governo N.º 28/XV/2

Sobre a perseguição a trabalhadores ao serviço da Eurest no Porto

A Eurest, Ld.ª, que explora o serviço de refeições das cantinas escolares do município do Porto viu-se obrigada a reintegrar, por força da intervenção do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte, cerca de 20 trabalhadores precários que a empresa tinha despedido ilegalmente.

Contudo, de acordo com informação daquela estrutura sindical, a empresa mantém a chantagem e a perseguição aos trabalhadores em causa e recusa pagar-lhes o subsídio de férias devido.

O sindicato solicitou, no dia 3 de agosto, a intervenção da Autoridade das Condições de Trabalho, mas ACT ainda não interveio, deixando ao abandono aqueles trabalhadores.

Assim, nos termos legais e regimentais, o GP do PCP pretende ser esclarecido, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre:

1. Que conhecimento possui sobre a situação descrita.

2. Que medidas vai aplicar para corrigir a descrita falta de intervenção da ACT.