O PCP está firmemente convicto da inconstitucionalidade das normas de cortes salariais no orçamento do Estado. Estaríamos disponíveis para promover a fiscalização da constitucionalidade destas normas.

O texto que nos foi apresentado por Deputados do PS, sem possibilidade de apresentarmos propostas de alteração, incluindo alguns fundamentos que consideramos válidos, merece-nos contudo reservas noutros dos seus fundamentos, facto que nos impede de subscrever este pedido de fiscalização da constitucionalidade.

Para o PCP a inconstitucionalidade dos cortes salariais por violação do direito à retribuição do trabalho, não se afasta incluindo todos os trabalhadores na retirada dos subsídios. Tanto é inconstitucional cortar os subsídios de Natal e de Férias aos trabalhadores da administração pública, aos reformados e aos aposentados, como é inconstitucional cortar nos subsídios ou nos salários de todos os trabalhadores do sector público e do sector privado.

O PCP considera que estas medidas e a política de direita onde se incluem têm de ser combatidas não só no plano jurídico mas em geral no plano político e da luta dos trabalhadores.