A apresentação de projectos de alteração à Lei Eleitoral por parte do PSD, CDS e PS assume, pelo momento e conteúdos, particular gravidade.
A ambição de, a dois meses de um acto eleitoral, introduzir alterações tão profundas como a desregulação de regras essenciais à protecção do princípio da igualdade no tratamento das diversas candidaturas por parte da comunicação social, presente no projecto dos partidos da maioria, ou a de instituir novos mecanismos de votação sem garantia da sua fiabilidade e controlo democráticos (nomeadamente quanto à necessidade de impedir situações de duplo voto que o projecto do PS não acautela), exige a denúncia de tais propósitos.
O PCP alerta em particular para o alcance antidemocrático do projecto do PSD/CDS-PP que, a pretexto da “liberdade de imprensa” e dos interesses subjacentes ao tratamento jornalístico, consubstanciariam, de facto, um atentado às regras básicas da democraticidade eleitoral, ao pretender:
- Ferir o núcleo essencial de poderes da Comissão Nacional de Eleições e criar um verdadeiro conflito de competências, até agora inexistente, entre esta e a ERC, destruindo o sistema próprio de recurso ao poder judicial e impedindo, de facto, a obtenção de decisões judiciais em tempo útil;
- Restringir drasticamente, ou até eliminar, o princípio constitucional da igualdade de tratamento de que são titulares todas as candidaturas em período eleitoral, instituindo como direito fundamental único e sobreposto a todos os outros o da liberdade editorial;
- Eliminar as normas que estabelecem sanções específicas para aqueles que violarem os princípios nele enunciados.
O PCP reafirma o seu propósito de persistir na luta pela afirmação de princípios assentes na igualdade de tratamento enquanto valor essencial da democracia política.
