Face à anunciada decisão do governo português de acolher em Portugal dois cidadãos sírios detidos ilegalmente na base militar norte-americana de Guantanamo, o PCP considera que:
1 – O sequestro, transporte e detenção ilegal pelos EUA de prisioneiros em Guantanamo foi e é, à luz do direito internacional, das convenções de Genebra, e do direito humanitário, ilegal, e constitui um crime cujos responsáveis não podem ficar impunes. As negociações e os processos político-diplomáticos desencadeados a partir da Administração dos EUA e da União Europeia em torno do anunciado encerramento do campo de Guantanamo visam essencialmente branquear e ilibar de responsabilidades, quer dos EUA, quer de vários países da União Europeia – incluindo o governo português - envolvidos no sequestro, transporte e detenção ilegal de prisioneiros.
2 – Cabe exclusivamente ao Estado responsável pelo crime praticado – os EUA - o assumir de todas as responsabilidades inerentes ao anunciado encerramento do campo de Guantanamo entre as quais a restituição aos cidadãos ilegalmente detidos de todos os seus direitos civis e legais - nomeadamente o direito de asilo político e/ou humanitário solicitado pelos próprios e sem interferência dos EUA - assim como a reparação pelo Governo dos EUA de todos os danos pessoais, psicológicos, económicos e sociais e de cidadania, decorrentes da detenção ilegal em Guantanamo, incluindo o direito de residência nos EUA se provada a impossibilidade de regresso aos seus países de origem.
3 – A plataforma entre a União Europeia e os EUA referenciada na posição oficial do Governo Português, assim como os acordos bilaterais entre Portugal e os EUA aí referidos - cujos conteúdos concretos se desconhece e sobre os quais se exige informação e esclarecimento, nomeadamente sobre o estatuto dos ex-detidos de Guantanamo - não podem em caso algum servir para soluções que, branqueando os crimes praticados, incorram em novas ilegalidades, nomeadamente a restrição de liberdades, direitos e garantias fundamentais.
É à luz dos princípios e critérios acima enunciados que: baseando-se nos termos da nota emitida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros; chamando a atenção para o seu carácter equívoco e difuso sobre várias matérias (entre as quais o estatuto dos dois cidadãos sírios nela referenciados); realçando o facto de a legislação invocada para sustentar a decisão do governo apontar para uma situação precária dos visados, não referindo nomeadamente a lei de asilo político e/ou humanitário – O PCP exige da parte do Governo português um cabal esclarecimento sobre esta decisão e pronuncia-se contra a recepção em Portugal destes cidadãos sírios em condições atentatórias dos seus direitos e dignidade.
13.8.2009
O Gabinete de Imprensa do PCP
