Portugal é signatário da Convenção para a Repressão e Prevenção do Crime de Genocídio.

Como é público, na sequência de uma queixa apresentada pela África do Sul, o Tribunal Internacional de Justiça abriu um procedimento contra Israel pela prática de crime de genocídio durante a agressão que leva a cabo contra a população palestina da Faixa de Gaza. Em duas ocasiões, aquele Tribunal das Nações Unidas considerou estarem preenchidos os requisitos para a aplicação de medidas provisórias cujo cumprimento é obrigatório para todas as partes envolvidas. Nestes termos, o envolvimento eventual de Portugal, directo ou indirecto, no fornecimento de material militar a Israel coloca Portugal sob a alçada daquele Tribunal e em violação potencial da Convenção sobre Genocídio.

A gravidade da situação exige do Governo Português respostas claras. Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, solicitamos ao Governo por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Que medidas tomou ou vai tomar o Governo no sentido da fiscalização do conteúdo da carga transportada pelo navio Kathrin (IMO 9570620, MMSI 255806285) registado no MAR – Registo Internacional de Navios da Madeira?

2. Confirmando-se que o dito navio transporta material militar para Israel, entende retirar-lhe o pavilhão português?

3. Que medidas de fiscalização tomou ou vai tomar, em particular junto do MAR – Registo Internacional de Navios da Madeira, para assegurar que nenhum outro navio com pavilhão português está envolvido ou possa vir a estar envolvido no transporte de material militar para Israel?

4. Atentas as obrigações internacionais decorrentes da Convenção para a Repressão e Prevenção do Crime de Genocídio, assim como das medidas provisórias decretadas pelo Tribunal Internacional de Justiça no processo aberto contra Israel, que dispositivos tem o Governo criados para assegurar que o nosso país não é, por nenhuma forma, exposto à acusação de cumplicidade com os crimes praticados por Israel na Faixa de Gaza e, em geral, nos territórios palestinos ocupados em 1967?