O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a denunciar e a acompanhar com grande apreensão as intenções da Administração da Caixa Geral de Depósitos de implementar mais uma redução dos serviços prestados às populações um pouco por todo o território nacional, incluindo nas Regiões Autónomas.
O designado plano que inclui a redução de oferta de serviços bancários motivou o PCP a apresentar e fazer aprovar na Comissão de Orçamento e Finanças um requerimento para audição do Presidente da Comissão Executiva da CGD, cujo agendamento ainda não foi realizado.
No entanto, o conjunto de dúvidas acerca de mais um golpe na prestação do serviço público bancário adensa-se entre as populações visadas, entre os eleitos nas instituições do Poder Local e entre os trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos, a braços com as consequências de mais uma decisão contrária aos seus direitos e à missão da CGD.
As denúncias feitas na Assembleia da República pela Comissão de Trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos obrigam a uma reflexão profunda sobre as sucessivas decisões da Administração da CGD e sobre a cumplicidade por ação ou omissão do Governo no deterioramento do serviço prestado pela CGD, sobretudo num quadro em que toda a banca e a CGD apresentam os maiores lucros de sempre. Pouco ou nada se sabe sobre o plano de reconversão de agências que já está a ser implementado e nada se sabe sobre que posição tomou o Governo sobre o assunto.
Numa situação em que o desenvolvimento tecnológico permitiria qualificar e melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores da Banca e assegurar às populações um serviço ainda melhor, o que as decisões da Administração da CGD têm materializado é o despedimento de milhares de trabalhadores (entre o ano de 2012 e 2023 o quadro de trabalhadores da CGD passou de 10 083 para 6243) e o aumento das dificuldades, nunca assim sentidas pelas populações, pelos serviços públicos e pelas pequenas empresas, em aceder a serviços bancários, incluindo ao banco público que em 2010 tinha 830 agências e em 2023 tinha 461 e 30 extensões. A tudo isto acrescem as dificuldades crescentes de toda a população em aceder à rede multibanco.
Até as chamadas «Agências Móveis», criadas para mitigar esta brutal redução de oferta de serviços, não sendo a solução que se impõe, a Administração da CGD decidiu extinguir.
A Caixa Geral de Depósitos pode e deve servir de referencial de boas práticas para toda a banca, basta, para isso, cumprir a sua Carta de Missão e assegurar a sua presença em todo o território, com o conjunto de todas as valências e serviços que as populações necessitam e respeitando os seus trabalhadores.
A implementação já em curso das «Agências NOMA SMART» implica que haja já agências a funcionar com apenas um trabalhador, podendo, em alguns casos ter dois, três ou quatro trabalhadores afetos, e não permite a realização de um conjunto alargado de operações que eram e são possíveis em agências com todas as valências, incluindo, todas as que implicam a existência de Tesouraria presencial, obrigando populações, serviços públicos e pequenas empresas a longas deslocações até à agência mais próxima que mantenha os serviços agora extintos.
Perante esta realidade o que se exige é que o Governo interrompa de imediato este processo e emita as orientações necessárias para o alargamento da oferta de serviços bancários em todo o território, garantindo o acesso das populações, dos serviços públicos e das pequenas empresas ao serviço público bancário, salvaguardando os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores da CGD que prestam um serviço de enorme importância para o País.
Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo os seguintes esclarecimentos:
1- Qual a posição do Governo sobre este assunto e quando foi informado pela Administração da Caixa Geral de Depósitos? Que orientações foram dadas à Administração sobre esta matéria?
2- Quantas agências e extensões da Caixa Geral de Depósitos serão abrangidos pela reconversão em «Agências NOMA SMART» e que localidades serão abrangidas? Quantos trabalhadores serão abrangidos e/ou despedidos?
3- Por que motivo o Ministério das Finanças continua a recusar-se em atender aos pedidos de audiência feitos pela Comissão de Trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos?
