A privatização da EGF em 2015, onde se inclui a Amarsul, transformou um serviço público essencial num negócio orientado para o lucro, onde apesar de não se verificar o cumprimento das metas ambientais, de não se apresentar os níveis adequados de serviço e não serem realizados os investimentos necessários, se verifica a distribuição de dividendos ao acionista privado.
A empresa distribuiu dividendos de 1,2 milhões de euros sobre as contas de 2025, enquanto os aterros se esgotam sem alternativa construída, as tarifas quase quadruplicaram desde 2019 e o investimento em capacidade futura na região não acompanhou as necessidades.
A convergência de três aspetos — mudança da regra de cálculo europeia (2027), encerramento do aterro do Seixal (2028) e ausência de nova infraestrutura de tratamento na região — configura um risco real de emergência operacional: resíduos sem destino local, transporte forçado para fora da Península, explosão adicional de custos e possível incumprimento sancionável das obrigações europeias.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério do Ambiente e Energia, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Considerando o encerramento do aterro do Seixal previsto para 2028, e o consequente agravamento de pressão sobre o aterro de Palmela, que se encontra igualmente próximo do limite, que solução de tratamento assume o Governo para os resíduos da Península de Setúbal nos próximos 10 anos?
Passará a solução unicamente pela otimização/ampliação do aterro de Palmela? E aquando do esgotamento dessa infraestrutura? Ou passará pelo cenário de transporte permanente de resíduos da margem sul para infraestruturas exteriores à região, com custos acrescidos para as populações?
Mesmo que as metas ambientais definidas para 2035 sejam atingidas, o que parece difícil, qual a solução para os restantes 10% de indiferenciados? Continuar a ser remetidos para aterro?
Qual o grau de autonomia que os Municípios terão para escolher os investimentos adequados à sua realidade?