O Despacho n.º 5538/2026, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária, publicado a 28 de abril, com efeitos a partir de dia 23, determinou a extinção de mais um Serviço de Finanças, deixando as populações mais afastadas dos serviços públicos e concentrando serviços sobrecarregando e aumentando as dificuldades de prestação de serviço público dos já existentes.
Sem qualquer aviso prévio, as populações que eram servidas pelo Serviço de Finanças de Feira 3 terão agora de deslocar-se a Lourosa ao Serviço de Finanças de Feira 2, que passará a servir cerca de 60 mil cidadãos e a importante fileira industrial da cortiça. Esta decisão não encontra justificação objetiva. O Despacho limita-se ao uso de justificações vazias (“maximização”, “eficiência”, “racionalização” e “desmaterialização do serviço”) que na prática significam que as populações e as micro e pequenas empresas do Nordeste do Concelho de Santa Maria da Feira ficam mais isoladas e em muitos casos impossibilitadas de aceder ao serviço público e ao atendimento presencial.
As dificuldades ao serviço da Autoridade Tributária e Aduaneira são conhecidas e resultam da falta de trabalhadores e do processo de concentração de serviços, portanto esta decisão agravará a situação do Serviço de Finanças de Feira, 2 onde já existiam dificuldades de atendimento, ao contrário do que é prometido no Despacho.
Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita os seguintes esclarecimentos:
1. Qual o fundamento da decisão de concentrar o serviço público prestado pelo Serviço de Finanças de Feira 3 no Serviço de Finanças de Feira 2? Quais os estudos e avaliações que suportam a prometida «melhoria das condições de atendimento e a melhoria da qualidade do serviço prestado ao cidadão.», tendo em conta que não se verificou em nenhum dos outros encerramentos já consumados? 2. Qual a avaliação do impacto negativo causado às populações e às empresas da região abrangida?
3. Qual o plano de encerramento de mais de serviços previstos pela direção da AT e pelo Governo?