Pergunta ao Governo N.º 1528/XIV/2.ª

Sobre o eventual despedimento de mais de 1800 enfermeiros no SNS

Destinatário: Ministra da Saúde

O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP) dirigiu uma carta ao Primeiro-Ministro e à Ministra da Saúde a alertar para a possibilidade de mais de 1800 enfermeiros contratados pelo SNS serem despedidos e não serem integrados, apesar de desempenharem funções permanentes e serem necessários todos os dias para assegurar o funcionamento dos serviços.

O diploma que estabelece o regime excecional para a constituição de relações jurídicas de emprego sem termo ou por tempo indeterminado nos estabelecimentos que integram o SNS é muito restritivo e só prevê a conversão de contrato aos enfermeiros que perfaçam oito meses de contrato até 31 de março de 2021. Isto significa que todos os enfermeiros contratos entre 1 de agosto e 31 de dezembro de 2020, quando terminarem o seu contrato não são integrados e são despedidos.

O SEP refere também que o Governo autorizou a abertura de concursos e fixou o número de postos de trabalho a ocupar em cada instituição. Quanto ao setor público administrativo (SPA), os contratos a termo certo em execução à data de 17 de outubro de 2020 são renovados automaticamente até ao fim dos procedimentos concursais. Porém as administrações Regionais de Saúde (ARS) do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo não têm autorização para abrir os concursos.

Assim no SPA serão despedidos os enfermeiros contratados com contrato de trabalho a termo certo entre 18 de outubro e 31 de dezembro e que perfaçam oito meses após 18 de junho e 31 de agosto de 2021.

O SEP reivindica que nos estabelecimentos EPE sejam convertidos em contratos de trabalho sem termo todos os contratos de trabalho a termo, incluindo os contratos de trabalho a termo incerto e que nos estabelecimentos SPA a renovação automática de todos os contratos a termo até ao termo dos referidos procedimentos concursais e a abertura de concurso pelas ARS do Centro e Lisboa e Vale do Tejo até 30 de março.

É inaceitável que num momento em que enfrentamos a epidemia da Covid 19 e que é necessário reforçar o SNS para recuperar a atividade assistencial em atraso nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares o Governo não adote as medidas para assegurar que todos os enfermeiros contratos permaneçam no SNS com vínculos efetivos, por tempo indeterminado ou sem termo.

Entendemos que os enfermeiros não podem ser despedidos e defendemos que todos os enfermeiros sejam integrados no SNS, com vínculo efetivo. Se a iniciativa legislativa (Projeto de Lei n.º 644/XIV/2.ª) apresentada pelo PCP tivesse sido aprovada, garantia-se a integração com vínculo efetivo de todos os enfermeiros que hoje estão em risco de despedimento.

O PCP defende que são necessárias as seguintes soluções: a conversão de contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo, abrangendo todos os enfermeiros com vínculos precários e que desempenhem funções permanentes, assegurando um vínculo efetivo, quer tenham sido contratados em momento anterior ou durante a pandemia, incluindo os contratos de substituição; a consideração de todo o tempo de serviço para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório, aos trabalhadores abrangidos pelo presente normativo;e nos serviços ou estabelecimentos de saúde cujos mapas de pessoal não disponham de vagas não ocupadas suficientes, sejam automaticamente aditadas o número de vagas necessário para corresponder às necessidades permanentes identificadas, estando dispensados de autorização do membro do Governo.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

  • Por que razão o Governo não tomou até ao momento as medidas necessárias para assegurar a conversão de todos os contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo?
  • Que medidas pretende o Governo adotar para evitar o despedimento de mais de 1800 enfermeiros que desempenham funções permanentes nos estabelecimentos de saúde do SNS e que são necessários para enfrentar a epidemia e para recuperar a atividade assistencial em atraso nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares?
  • Vai o Governo tomar medidas para a integração de todos os enfermeiros contratados entre 1 de agosto e 31 de dezembro nas entidades EPE e entre 18 de outubro e 31 de dezembro no setor público administrativo?
  • Vai o Governo possibilitar a abertura dos procedimentos concursais pelas ARS do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo?
>
  • Saúde
  • Trabalhadores
  • Perguntas ao Governo
  • Enfermeiros
  • SNS