Pergunta ao Governo N.º 3611/XII/1

Sobre a dívida da DGAE à ACICA, Alenquer

Sobre a dívida da DGAE à ACICA, Alenquer

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a situação que atravessa a Associação Comercial e Industrial do Concelho de Alenquer e para a dívida acumulada de 133,500,00 euros da Direcção-Geral das Actividades Económicas para com esta Associação. A juntar à dificuldade inerente à crise económica e financeira que o país atravessa, uma dívida desta dimensão coloca em causa, não só o papel da Associação, como também os seus postos de trabalho.
Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, resposta urgente às seguintes questões:
1.Que motivos justificam a acumulação da dívida de 133,500,00€ da DGAE perante a Associação Comercial e Industrial do Concelho de Alenquer?
2.Por que motivos não concerta o Governo com a Associação um plano de pagamentos da dívida, ainda que faseado?
3.Que medidas tomará o Governo para fazer reverter imediatamente a situação de desemprego precipitada pela situação económica da ACICA e pela dívida do Estado perante a Associação?

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