O relatório suporta uma codificação do Regulamento 953/2003/CEE de 26 de Maio de 2003. A Comissão limita-se a fazer uma codificação simples dos textos que existem, sem alterações substantivas no geral no texto: no essencial alterações de nomenclatura e articulação com outros documentos.

O regulamento aborda o desvio de medicamentos essenciais para a União Europeia e a realização do necessário controlo. Consideram-se medicamentos essenciais aqueles que são necessários para determinadas doenças graves, como por exemplo SIDA e Tuberculose, e que os países com mais dificuldades económicas não conseguem adquirir. Por essa razão são estabelecidos preços diferenciados daqueles medicamentos para os países menos desenvolvidos. O regulamento vista a implementação de mecanismos de controlo, coimas e sanções, para evitar que países ou a indústria farmacêutica possam aproveitar-se dessa diferenciação de preços, revendendo-os e gerando lucro nessa troca.
Entre outras medidas, possibilita que os medicamentos apreendidos, possam ser usados para os países que deles necessitem como ajuda humanitária. Prevê ainda sanções imputados ao importador ou a qualquer outra pessoa responsável pela tentativa de importação ilícita.
Votámos favoravelmente.