Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP no PE

Sobre o denominado mecanismo de condicionalidade do Estado de direito

Os deputados do PCP no Parlamento Europeu repudiam o desrespeito de liberdades e direitos democráticos, dos direitos dos povos, da soberania e da democracia, e reafirmam a sua solidariedade para com os comunistas e outros democratas que têm lutado para os defender no âmbito da União Europeia (UE) e em vários dos países que a integram.

Contudo, rejeitam a criação de um mecanismo de sanções no âmbito da UE, por via do condicionamento do acesso aos fundos comunitários, que se acresce a outros condicionalismos, normas e procedimentos existentes – desde logo o Regulamento Financeiro –, que já prevêem a suspensão, interrupção ou devolução de pagamentos em situações determinadas.

A resolução votada hoje pelo Parlamento Europeu visa, antes demais, insistir na existência de um mecanismo que seja eficaz como instrumento de pressão política, através da chantagem da sanção financeira. Um mecanismo que não deixará de ser usado para assegurar a prevalência das políticas da UE, segundo os interesses e as conveniências das suas grandes potências e dos seus grupos económicos e financeiros.

Recorde-se que estão instituídos no âmbito da UE diversos instrumentos e mecanismos de controlo e de condicionamento das políticas e da acção de Estados-Membros – como o Pacto de Estabilidade, o Tratado Orçamental, a ‘Governação Económica’ ou o ‘Semestre Europeu’ – que compreendem a aplicação de sanções e que têm sido utilizados para promover, e mesmo impor, a regressão de direitos e conquistas sociais, incluindo por processos de liberalização e privatização de serviços públicos.

A criação de um mecanismo que alegadamente visa a defesa da democracia e do Estado de Direito traduz um exercício de hipocrisia por parte da UE. Recorde-se que a UE tem desrespeitado e limitado a expressão da vontade dos povos – nomeadamente em referendos –, além de ser responsável pelo desrespeito de direitos fundamentais, incluindo aquando das intervenções da «tróica». Exemplos, entre outros, que demonstram que a UE não tem autoridade nem legitimidade para se arvorar em juiz, ou sequer referência, no que à democracia e aos direitos humanos diz respeito.

Os deputados do PCP no Parlamento Europeu reiteram a sua rejeição de qualquer forma de condicionalidade económica e política ao acesso ou à utilização dos fundos do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 ou das verbas do ‘Fundo de Recuperação’ que pretenda interferir em decisões soberanas dos Estados.

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