A decisão de encerramento de áreas de pesca na sequência do Regulamento de Execução (UE) 2022/1614 que afecta quatro Estados-membros, não contou com o apoio de todos os países visados, que vêem medidas adoptadas no seu território marinho ao arrepio dos seus interesses, ditadas por
terceiros. O sector reclama não ter sido envolvido e denuncia a insuficiente fundamentação científica, considerando tratar-se uma decisão implementada sobre um estudo que os próprios autores reconhecem ter limitações, com consequências socioeconómicas que não foram consideradas e que poderão afectar milhares de pescadores, sobretudo da pesca de pequena escala. Em Portugal, a medida determina o encerramento de 15 áreas de pesca, sobretudo a Sul, podendo afectar capturas de peixe-espada preto, cherne e safio, impactando inevitavelmente sobre o abastecimento público de pescado.
A Comissão Europeia, no Parlamento Europeu em 20 de Outubro, reconheceu algumas destas limitações ao afirmar que um estudo seria feito até ao final deste ano.
Pergunto:
Em Portugal, que impactos socioeconómicos estão previstos - quantas embarcações, que artes, quantos pescadores afectados?
Que medidas compensatórias estão previstas para mitigar ou eliminar esses impactos?
Admite suspender este regulamento até à cabal fundamentação científica do mesmo, à rigorosa avaliação de impactos e ao estabelecimento de suficientes medidas de minimização e compensação desses impactos?