Os deputados do PCP ao Parlamento Europeu, tendo em conta o debate sobre o Tratado de Nice e o futuro da UE, (relatório Vigo/Seguro), na sessão plenária de 30 e 31 de Maio, entendem sublinhar o seguinte:
O relatório do PE, sintomaticamente assinado por um deputado do PS e um deputado de um grupo político de direita, adopta uma posição maximalista, com críticas às decisões adoptadas em Nice, considerando-as tímidas e insuficientes, quando o que deveria era criticar os avanços federalistas e as consequências negativas para os Estados de menor dimensão.
Como se sabe, entre outros aspectos negativos, o Tratado de Nice prevê a extensão da decisão por maioria qualificada, pondo em causa o direito de veto por parte de um Estado membro quando esteja em causa a defesa dos seus interesses fundamentais - como nos acordos comerciais e na política estrutural, mesmo que de forma condicionada. Prevê a flexibilização do mecanismo das cooperações reforçadas, possibilitando a criação de um "núcleo duro" e o reforço no poder de decisão das grandes potências da UE - ao nível da ponderação de votos e bloqueio de decisões no Conselho. Abre o caminho ao fim do princípio da presença de todos os Estados membros na Comissão Europeia após o alargamento e ao reforço do controlo de um Estado membro pelos restantes.
Deste modo, o Tratado de Nice, mesmo ficando aquém dos desejos de alguns dos mais fervorosos federalistas, e apesar das contradições evidenciadas, é mais uma etapa no processo de aprofundamento da integração de orientação federal, iniciada em Maastricht, com consequências para a soberania nacional.
Por outro lado, é inaceitável que o relatório critique a decisão, tomada em Nice, de aumentar o número de deputados do PE para permitir uma composição mais pluralista após o alargamento, embora seja positivo que procure fazer justiça à Hungria e à República Checa.
O relatório insiste na aceleração do processo de preparação de um novo Tratado, num momento em que o Tratado de Nice ainda nem sequer foi ratificado pelos parlamentos nacionais dos Estados membros, o que é inadmissível, tanto mais quando surge num momento em que são avançadas algumas propostas que apontam para o reforço de orientações federalistas, mas que também salientam contradições existentes - nomeadamente quanto ao ritmo de mudança, ao modelo institucional e à definição das competências da UE.
Relativamente ao método proposto para a preparação da nova CIG - a "convenção" - é, antes de mais, uma tentativa de ultrapassar e condicionar a competência dos governos e dos parlamentos nacionais relativamente à revisão dos Tratados. Este método apenas garante a participação dos maiores partidos nacionais reduzindo a participação de partidos com concepções diferentes, pondo em causa o pluralismo e a autêntica participação independente e democrática dos parlamentos nacionais.
Em Portugal, PS e PSD continuam a apresentar a falsa ideia da existência de apenas um "único" caminho de natureza federal para a UE, que coloca em causa componentes essenciais da nossa soberania nacional. É significativo que tais forças políticas concordem na aceleração de novos e gravosos passos de integração política antes do Tratado de Nice ter sido ratificado pela Assembleia da República, secundarizando o seu papel, e sem que se tenha realizado um profundo e participado debate nacional sobre as suas consequências e, simultaneamente, o balanço de 15 anos de participação de Portugal na CEE/UE, sob a direcção de governos do PS e PSD.
Para o PCP a soberania nacional é inegociável, pois é condição para a independência de Portugal, para a salvaguarda da democracia, para a manutenção dos centros de decisão no nosso país. Entre outros aspectos, o PCP defende a valorização do papel dos parlamentos nacionais e a manutenção do direito de veto nas questões que se ligam com a defesa dos interesses fundamentais do nosso país ao nível da UE.
Não são necessários novos passos de integração de orientação federal. O que é importante é defender que o estatuto de cada país seja ajustado à vontade do seu povo, à sua situação real, especificidades e interesses. O que é necessário é colocar a coesão económica e social como objectivo central da UE, o que pressupõe profundas mudanças nas actuais políticas económica e monetária e o assegurar dos instrumentos necessários à sua prossecução, nomeadamente num quadro de futuro alargamento.
