Quantos pedidos de contabilização de avaliação obtida por ex-militares foram registados nos diversos organismos da Administração Pública (n.º de pedidos por organismo)?
• Quantos destes pedidos foram indeferidos e quais os principais motivos apontados pelos diversos organismos da Administração Pública?
• Que medidas vai o Governo adotar no sentido de fazer cumprir o disposto na Orientação Técnica emitida pela DGAEP, designadamente o seu n.º3, e garantir que a todos os ex- militares são contabilizadas as avaliações e se aplicam “repercussões e na carreira e categorias atuais”?
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