Pergunta ao Governo N.º 105/XVI/1.ª

Sobre o cumprimento da contabilização da avaliação obtida por ex-militares das Forças Armadas após ingresso na Administração Pública

Quantos pedidos de contabilização de avaliação obtida por ex-militares foram registados nos diversos organismos da Administração Pública (n.º de pedidos por organismo)?

• Quantos destes pedidos foram indeferidos e quais os principais motivos apontados pelos diversos organismos da Administração Pública?

• Que medidas vai o Governo adotar no sentido de fazer cumprir o disposto na Orientação Técnica emitida pela DGAEP, designadamente o seu n.º3, e garantir que a todos os ex- militares são contabilizadas as avaliações e se aplicam “repercussões e na carreira e categorias atuais”?