Em 1 de fevereiro de 2022, o governo português notificou a Comissão Europeia relativamente à intenção de reclassificação da Península de Setúbal, visando a criação de uma NUTS III, além da NUTS II. A confirmar-se essa alteração, a nova organização territorial passaria a ser realidade a
partir de 1 de janeiro de 2024.
Essa alteração justifica-se com a necessidade de autonomizar a região da actual NUTS III em que se encontra – a Área Metropolitana de Lisboa -, situação fortemente penalizadora para o acesso aos diversos fundos europeus, nomeadamente os da política de coesão. No entanto, a entrada em vigor da nova organização territorial vai apanhar o quadro financeiro plurianual 2021-2027 (QFP 21-27) numa fase intermédia, sendo que a sua arquitetura não abrangerá a nova realidade territorial.

Pergunto:
1 – Qual o ponto de situação do processo de criação de uma NUTS III e II para a região de Setúbal?

2 - Será possível a esta nova NUT II usufruir das potencialidades de financiamento europeu garantidas pela nova nomenclatura territorial ainda no QFP 21-27?

3 - No caso de tal não estar contemplado nos atuais regulamentos que enquadram os diversos fundos, pondera a Comissão Europeia alterá-los, de modo a garantir a esta região o necessário acesso a estes financiamentos?