Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
A proposta que hoje discutimos, relativa à criação de um selo de garantia para boas práticas responsáveis na contratação e inserção de jovens na vida ativa, leva-nos a refletir sobre algumas matérias.
Em primeiro lugar, entendemos que o cumprimento da lei e da Constituição não deve ser credenciado nem deve ser valorizado, pois é obrigação das empresas cumprir a lei e a Constituição. Coisa diferente é concluir que hoje a prática em muitos locais de trabalho na Administração Pública e no setor privado no nosso País passa pelo recurso ilegal à precariedade e pelo recurso a múltiplas formas de trabalho precário que não correspondem ao que está consagrado na lei e na Constituição.
Portanto, o combate que se exige é o combate pelo emprego com direitos e esta é uma matéria que entendemos importante referir à cabeça deste debate, porque, se quer que lhe diga, Sr. Deputado Ivan Gonçalves, da parte do PCP, rejeitamos em absoluto esta teoria aqui anunciada pelo CDS de que as empresas que cumprem a lei têm de ter benefícios fiscais ou de outra natureza. Não, não têm!
As empresas que cumprem a lei e a Constituição não estão a fazer mais do que a sua obrigação.
Por isso, entendemos que, de facto, é preciso garantir o cumprimento da lei.
É urgente exigir que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tenha os meios indispensáveis para garantir a fiscalização.
Lembramo-nos bem que, na altura do anterior Governo, do PSD e do CDS, faltavam 200 inspetores do trabalho e que não existia sequer um inspetor do trabalho por cada município do País.
E isto era assim não por acaso, mas porque o projeto político do anterior Governo era o de garantir que o cumprimento da lei, e de uma lei que era negativa para os trabalhadores, nem sequer acontecia.
Entendemos que é preciso ir mais longe: é preciso que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo e que a postura, a orientação política da ACT seja punitiva e inspetiva.
Entendemos também que o combate ao desemprego e à precariedade é um combate da democracia e é central. Não é possível combater o desemprego sem combater a precariedade.
Mas, ao longo de quatro anos, ouvimos o PSD e o CDS dizerem que mais vale um estágio que o desemprego. Nós entendemos que não, entendemos que a alternativa ao desemprego não é a precariedade, é o emprego com direitos, e as empresas são obrigadas ao cumprimento da lei e da Constituição nesta matéria.
Sr. Deputado Ivan Gonçalves,
Também lhe quero dizer, com muita franqueza, que acompanhamos, obviamente, os objetivos e os princípios desta proposta. No entanto, conhecemos muitas empresas que têm a certificação de responsabilidade social e não reconhecem trabalhadores que garantem os seus lucros.
Por exemplo, a EDP, que tem lucros extraordinários no País, não reconhece os milhares de trabalhadores que tem no call center, que aguentam e amassam todos os dias, com o seu trabalho, os lucros da EDP.
Pergunta-me o Sr. Deputado: a EDP precisa de um selo de garantia para boas práticas? Não! Precisa de garantir que milhares de trabalhadores do call center sejam vinculados aos seus quadros e tenham os mesmos direitos do Conselho da Administração da EDP.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que cá estamos para fazer este debate sobre as boas práticas, porque a democracia assim o exige. O cumprimento dos direitos dos trabalhadores e da Constituição não é um favor feito pelas empresas, é o que está consagrado e é o espírito da nossa democracia.
