Foi publicado no Diário da República o Despacho n.º 5823/2026, de 6 de maio, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Energia, que “determina a constituição de servidão administrativa sobre parcelas de terreno necessárias à exploração de recursos minerais na concessão denominada ‘Mina do Barroso’, situada no concelho de Boticas”.
O referido despacho surge no seguimento do Despacho n.º 14474/2024, de 6 de dezembro, que, apesar dos mesmos objetivos, alarga significativamente a área de prospeção associada aos projetos da Savannah Lithium Unipessoal. Em causa, estão baldios e terrenos agrícolas classificados.
Esta decisão do Governo é uma afronta à população de Covas do Barroso, que há anos leva a cabo uma luta intensa contra a exploração da “Mina do Barroso” para a extração de Lítio e outros minerais que, por tudo o que se conhece do processo, beneficia sobretudo o capital estrangeiro a quem o Estado entregou um dos maiores depósitos de Lítio da Europa, sem acautelar minimamente os interesses nacionais e a vida das populações.
Todo este processo, à semelhança de outros em que as multinacionais se apropriaram e apropriam dos recursos do País, está a decorrer sem ter em conta os interesses das populações, que encontraram nos governos, não um agente de defesa do território, mas um promotor dos interesses da Savannah, incluindo com a entrega de dezenas de milhões de euros de dinheiros públicos.
Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita os seguintes esclarecimentos:
1- Quais os fundamentos para a constituição de mais uma servidão administrativa?
2- Que avaliação fez o Governo sobre a última constituição de servidão administrativa?
Levou em conta as sucessivas denúncias dos proprietários e das populações que, de forma abusiva, foram impedidos de aceder aos seus terrenos e à área de baldio?
3- Qual o ponto de situação deste processo quanto ao cumprimento pela Savanah das observações e obrigações levantadas inicialmente nas Avaliações de Impacte Ambiental?
4- Qual o ponto de situação relativo à inclusão da «Mina do Barroso» na lista de Projetos Estratégicos da União Europeia ao abrigo do Regulamento Europeu de Matérias-Primas Críticas?