A 6 de dezembro de 2021 ficaram consensualizadas as linhas centrais para a modernização do sector do Táxi, na sequência dos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho criado para o efeito através do Despacho n.º 6560/2020, de 23 de junho, do Gabinete do Secretário de Estado da Mobilidade. Este Grupo de Trabalho recuperou muitos dos consensos já conseguidos em anteriores grupos de trabalho constituídos para o mesmo efeito.

Este Grupo de Trabalho incluía, além de vários representantes da Administração Central, as principais associações do sector (FPT e ANTRAL), representantes da ANMP, da AML, AMP e AMAL, a AMT e o IMT, responsável pela coordenação. Lamentavelmente, o Governo excluiu os representantes dos trabalhadores.

As medidas acordadas mereceram e merecem um amplo consenso, e muitas delas são decisivas para dinamizar o sector, contribuindo para a sua solvência, beneficiando igualmente os utentes. As propostas foram levadas até ao Governo já na forma de proposta de alteração à legislação existente.

Mais uma vez, o Governo colocou na gaveta a proposta consensualizada para a revisão da lei, onde se encontra há quase um ano, e vai adiando o momento de concretizar. Como também tem sido costume, o Governo tem anunciado por diversas vezes que o processo legislativo vai avançar e vai anunciando avulsamente algumas ideias- até detalhadamente – nos órgãos de comunicação social.

Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 299.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo os seguintes esclarecimentos:

Vai o Governo cumprir o seu compromisso de avançar com as medidas de modernização do sector do táxi consensualizada com o sector no quadro do Grupo de Trabalho criado pelo Despacho 6560/2020? Se sim, quando?