Para o PCP, as conclusões do Conselho Europeu são, mais uma vez, uma insistência cega nas mesmas políticas que conduziram à actual situação, e sublinha que é na intensificação da luta pela rejeição do pacto de agressão que se encontra o factor mais decisivo para impedir a sua aplicação.
Face às conclusões do Conselho Europeu e à assinatura do chamado “Tratado para a estabilidade, coordenação e governação na União Económica e Monetária” o PCP considera que:
1 – Por mais que as declarações e as autênticas acções de propaganda em torno de uma suposta estratégia de crescimento e emprego o tentem mitigar, o que sobressai das conclusões deste Conselho Europeu é mais uma vez uma insistência cega nas mesmas políticas que conduziram à actual situação - como é o caso da reafirmação dos objectivos da “Estratégia 2020”, do “Pacto de Estabilidade e Crescimento”, da “Governação Económica” e do “Pacto para o Euro mais” - e a férrea aplicação e aprofundamento das medidas chamadas de “consolidação orçamental” ou seja de austeridade, de ataque aos salários, aos direitos laborais e sociais.
2 – O caminho reafirmado nesta reunião do Conselho apenas terá como resultado o aprofundamento da crise económica nos países da União Europeia – uma evidente realidade confirmada pelos próprios dados da Comissão Europeia que confirmam a recessão económica na Zona Euro – e uma ainda maior deterioração da crise social que os dados sobre o desemprego recorde ontem divulgados ilustram de forma eloquente.
3 – Num quadro em que o Conselho aponta mais uma vez, em nome da consolidação orçamental, medidas conducentes a novos cortes nos salários, à desregulação das relações laborais, ao facilitamento do desemprego, à privatização de serviços públicos e funções sociais dos Estados, entre outras, é sintomático das opções de classe que determinam as decisões da União Europeia que nesta mesma reunião se garantam novos apoios à Banca num quadro em que o BCE acaba de injectar mais de 500 mil milhões de Euros de liquidez na banca privada a juros de 1%.
4 – A assinatura por 25 chefes de Estado ou de governo do pacto orçamental – agora baptizado de “Tratado para a estabilidade, coordenação e governação na União Económica e Monetária” - e do Tratado que cria o “Mecanismo Europeu de Estabilização” constituem passos graves na escalada de ofensiva em curso na União Europeia contra os direitos dos trabalhadores e dos povos, contra a soberania nacional e a democracia.
5 - O pacto orçamental constitui uma inaceitável imposição contra países como Portugal ditada pelos interesses do grande capital e de potências como a Alemanha. Uma imposição levada a cabo por via de um processo de chantagem económica que constitui um sério atentado contra a soberania e independência nacionais e configura a institucionalização das políticas de austeridade e de relações de tipo colonial na União Europeia.
Essencialmente pelo conteúdo deste pacto, mas também pelo processo da sua imposição, o PCP afirma que o Governo português não tem, à luz da Constituição da República Portuguesa e dos princípios de defesa da soberania e independência nacionais a que está obrigado, legitimidade para amarrar, com a sua assinatura, o povo português e o País, a este pacto de submissão.
Não prescindindo de todos os meios de intervenção para lutar e se opor a este pacto de submissão, incluindo o da exigência de uma consulta ao povo português - sem contudo ignorar a história de profundo desrespeito quer pelo direito à consulta popular em questões relativas à União Europeia quer pela vontade popular expressa pelos povos de vários países onde se realizaram referendos - o PCP sublinha que é na intensificação da luta pela rejeição do pacto de agressão e contra as medidas contidas na “governação económica”, na “Estratégia 2020” e no “Pacto para o Euro mais” que se encontra o factor mais decisivo para impedir a sua aplicação.
